Cumprimento de sentença 5050142-27.2017.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de sentença 5050142-27.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050142-27.2017.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50405583320174047000/PR) RELATOR: THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO EXEQUENTE: RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A): DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS (OAB SP272423) ADVOGADO(A): JOAO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB SP369299) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 420 - 05/06/2026 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:03

Publicação

14/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050142-27.2017.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50405583320174047000/PR) RELATOR: THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO EXEQUENTE: RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A): DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS (OAB SP272423) ADVOGADO(A): JOAO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB SP369299) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 413 - 08/05/2026 - PETIÇÃO

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 19:01

Expedida/certificada

12/05/2026, 18:42

Petição

08/05/2026, 13:01

Expedida/certificada

07/05/2026, 18:40

Petição

06/05/2026, 16:54

Documento (Certidão)

05/05/2026, 16:31

Publicação

30/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050142-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A): DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS (OAB SP272423) ADVOGADO(A): JOAO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB SP369299) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ATO ORDINATÓRIO Intimo a exequente para que requeira o que de direito quanto ao prosseguimento, sob pena de arquivamento do feito.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050142-27.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE: RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A): DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS (OAB SP272423) ADVOGADO(A): JOAO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB SP369299) ADVOGADO(A): MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por RUMO MALHA SUL S.A em face de CLOVIS DIONIZIO, referente à área localizada às margens da linha férrea, no KM ferroviário 031+160 até 031+172, em Almirante Tamandaré/PR. Em evento 107, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos da autora, determinando a reintegração do imóvel. A decisão transitou em julgado em 17/04/2024. Em evento 206,a RUMO requereu o cumprimento de sentença, solicitando que o executado desocupasse voluntariamente a área. Contudo, após o cumprimento de mandado de constatação, verificou-se que CLOVIS DIONIZIO não mais ocupava o imóvel em questão, o qual teria sido vendido a JOSÉ MARTINHO DE JESUS e SOLANGE BUENO CAMARGO, que seriam os seus atuais ocupantes (ev. 306). JOSÉ e SOLANGE foram citados e apresentaram contestação (ev. 307). Resposta do Ministério Público em evento 316. Resposta do DNIT em evento 318. Réplica da RUMO em evento 323. Breve relatório. Decido. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título executivo judicial já transitado em julgado, motivo pelo qual, apaesar de ter ocorrido "citação", não é possível rediscutir o mérito da decisão proferida no evento 107. Nos termos do art. 502 do CPC, a coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, não se admitindo qualquer rediscussão nesta fase processual. A sentença de evento 107 determinou: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido (artigo 487, I, do CPC), para reintegrar a autora na posse do imóvel invadido e localizado às margens da ferrovia de que é concessionária (km 031+160 até 031+172, em Almirante Tamandaré/PR), até o limite da faixa de domínio; ato a se realizar decorrido seis meses da intimação do réu da presente sentença, sob pena de desocupação forçada. Cumprida a reintegração de posse, fica a autora autorizada a proceder à demolição das construções e/ou à readequação da área, às suas expensas." Assim, tendo havido trânsito em julgado em 17/04/2024, esta fase processual limita-se ao cumprimento do comando judicial, nos termos do art. 513 do CPC, não sendo possível acolher questões que pretendam reabrir discussão sobre o mérito anteriormente decidido. 2. Ademais, constatou-se que o executado original não mais ocupava o imóvel, tendo a área sido alienada a a JOSÉ MARTINHO DE JESUS e SOLANGE BUENO CAMARGO, que se tornaram os atuais ocupantes. Todavia, segundo o art. 109 do CPC, a alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, tampouco impede a produção de efeitos da sentença sobre os adquirentes: "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário". Dessa forma, sendo os atuais ocupantes adquirentes de coisa litigiosa, submetem-se integralmente aos efeitos da sentença transitada em julgado, não lhes sendo permitido rediscutir o mérito da ação. A obrigação de desocupação decorre diretamente do título judicial formado. 3. Ante o exposto, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a intimação das partes e realização da audiência de conciliação requerida, a fim de viabilizar a desocupação voluntária do imovel. 4. Sendo infrutífera a tentativa de acordo, voltem-me conclusos para a expedição de mandado de reintegração de posse.

04/12/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

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Petição

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Expedida/certificada

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