Recurso Inominado Cível 5014106-89.2022.4.04.7200 - TRF4

Recurso Inominado Cível 5014106-89.2022.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014106-89.2022.4.04.7200/SC RELATOR: DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA AUTOR: ROBERTO TAGLIARI HOFFMANN ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 29/05/2026 - Remetidos os Autos

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2026, 14:20

Trânsito em julgado

30/04/2026, 14:04

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:07

Documento (Certidão)

08/04/2026, 19:08

Petição

30/03/2026, 09:07

Confirmada

29/03/2026, 23:59

Publicação

24/03/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5014106-89.2022.4.04.7200/SC RECORRIDO: ROBERTO TAGLIARI HOFFMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente peticionou aduzindo que: É a tese firmada no Tema 1.233 do STJ, litis: O abono de permanência, dada a sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre os salários do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). Nesse panorama, todos os recursos inominados sobrestados exclusivamente em decorrência da questão jurídica resolvida no Tema 1.233 do STJ perante os Juizados Especiais Federais demandam o olhar do Projeto Pró-Estratégia, cujos objetivos vão ao encontro dos princípios de economia processual e celeridade propugnados pela Constituição Federal e replicados no art. º 2 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em conclusão, o ente público requer a desistência do recurso exclusivamente no tocante à questão jurídica objeto do Tema 1.233 do STJ, independentemente de anuência da parte ordinária (art. 998 do CPC). Ante o exposto, homologo a desistência do(s) recurso(s) interposto(s) pela parte e, não havendo outros recursos pendentes de julgamento, determino que se certifique o trânsito em julgado e se devolva o processo à origem, com urgência. Intimem-se.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 20:51

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 23:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 23:13

Petição

04/03/2026, 12:06

Por decisão judicial

24/01/2025, 11:27

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: ROBERTO TAGLIARI HOFFMANN ADVOGADO: Luciana Dário Meller REQUERIDO: ROBERTO TAGLIARI HOFFMANN ADVOGADO: Italo Baumgartner REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5014106-89.2022.4.04.7200/DF (originário: processo nº 50141068920224047200/SC) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

29/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Confirmada

Publicação

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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