Cumprimento de sentença 5004907-76.2018.4.04.7202 - TRF4

Cumprimento de sentença 5004907-76.2018.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC REQUERENTE: SALETE BORGES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS (OAB SC024151) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) DESPACHO/DECISÃO A exequerente requereu a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF para complementar o pagamento da diferença, correspondente a R$ 1.459,13. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de que o comando judicial determinou a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 1.260,42, não podendo ser direcionado somente à CEF. Sustenta que já efetuou o pagamento do valor de R$ 1.038,37, em 05/05/2023, valor que representa sua fração de responsabilidade solidária, devendo o valor remanescente ser direcionado à EMBRACOL (evento 239). Decido. Na condenação solidária, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá a execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade da dívida de qualquer um deles (art. 264 do CC). Tendo em vista que a exequente requereu o pagamento unicamente da CEF no evento 232, deve esta proceder ao pagamento integral da indenização, resguardado o seu direito de regresso em face do devedor solidário. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, como a Caixa ainda não havia sido intimada para pagamento da totalidade do débito - efetuou o depósito espontaneamente -, neste momento não incide a multa e o percentual de honorários. Intimem-se. Em prosseguimento: 1. A fim de dar cumprimento ao julgado, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que complemente o depósito do valor da condenação, devidamente atualizado, conforme a decisão definitiva, em 15 dias, sob pena de, não efetuado o pagamento, serem acrescidos ao montante da condenação multa e honorários de advogado, ambos no percentual de 10%, conforme previsto pelo art. 523, § 1º, do NCPC. O pagamento deverá ser efetuado em conta judicial vinculada ao processo, junto à CEF, agência 3919. 1.1. Intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para transferência dos valores, quando do pagamento, em 15 dias. 2. Noticiado o pagamento e indicados os dados, oficie-se à CEF e solicite-se a transferência dos valores, em 10 dias, intimando-se a exequente acerca do procedimento e para manifestação sobre a satisfação do crédito, em 10 dias. 2.1. Manifestada a satisfação ou nada requerido, dê-se baixa definitiva. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento e não apresentada impugnação, defiro, desde já, o bloqueio por meio do SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, acrescido da multa e honorários, em nome do(s) executado(s). 3.1. Havendo o bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), da penhora, na forma do art. 854, §2º do CPC, em 05 dias. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação por parte do(a) executado(a), solicite-se a transferência para uma conta judicial e, após, solicite-se à CEF o extrato da conta aberta em face deste processo. 3.3. Na sequência, para a liberação do valor à exequente, proceda-se conforme acima. 4. Não localizados valores por meio do SISBAJUD, intime-se a exequente para requerer o que de direito, em 15 dias. 4.1. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa definitiva.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: André Luiz Balbinott REQUERENTE: SALETE BORGES DA SILVEIRA ADVOGADO: Diego Fernando E Sá Dos Santos 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/DF (originário: processo nº 50049077620184047202/SC) RELATOR: MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI

09/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Ofício)

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