Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010644-54.2018.4.04.7204 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010644-54.2018.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 14:54

Petição

07/05/2026, 14:40

Publicação

16/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010644-54.2018.4.04.7204/SC INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO Intime-se a terceira interessada ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação à cessão de créditos apresentada pela executada no evento 312. Após, retornem os autos conclusos.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:51

Mero expediente

14/04/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 16:46

Petição

29/01/2026, 16:51

Publicação

22/01/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010644-54.2018.4.04.7204/SC REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira. No caso, a procuração e contrato anexados aos autos no evento 228, assinados digitalmente não puderam ser validados pela Secretaria deste Juízo. Assim, intime-se a interessada Antecipei Processos Judiciais, CNPJ n. 50.361.022/0001-55, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a procuração com assinatura manual ou digital, que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou gov.br), bem como juntar, no mesmo prazo, comprovante de que houve o pagamento à cedente. Cumprido, tratando-se de cessão de valor oriundo de recursos públicos do FAR, visto que o contrato firmado com o beneficiário do PMCMV, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre a cessão de créditos, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação sobre a destinação dos valores depositados.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 14:02

Petição

17/11/2025, 14:36

Publicação

29/10/2025, 02:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010644-54.2018.4.04.7204/SC REQUERENTE: TAISE COSTA MACHADO ADVOGADO(A): TIAGO SCHROEDER RUSSI (OAB SC026450) REQUERENTE: MARCIEL DOMINGOS SILVEIRA ADVOGADO(A): TIAGO SCHROEDER RUSSI (OAB SC026450) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se o advogado da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à cessão de créditos do evento 285, PET_INTERCORRENTE1. Em caso de divergência, retornem os autos conclusos. Não havendo oposição, admito a pessoa jurídica Antecipei Processos Judiciais, CNPJ n. 50.361.022/0001-55, cessionária dos créditos devidos na presente execução, com base no art. 778, §1º, III, do CPC, devendo ser retificada a autuação para incluí-la como interessada. Ademais, indefiro o pedido de apropriação dos valores por parte da executada, uma vez que diferentemente do alegado no evento 283, o respectivo depósito não foi realizado a título de garantia do juízo como pretende fazer crer a parte, mas sim na qualidade de pagamento da condenação, conforme por si indicado no evento 247, IMPUGNA CUMPR SENT1: Em analogia: [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INCONTROVERSO. 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º do CPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo (STJ, AgInt no AREsp, nº 2125949/GO, Quarta Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 20/11/2023, DJe 23/11/2023). 2. No caso, a devedora depositou judicialmente o valor que entendia devido, tendo a impugnação recaído apenas sobre a diferença entre este e o valor cobrado pela parte exequente. Assim, os depósitos judiciais, comprovados nos autos no prazo de quinze dias da intimação para pagamento, destinaram-se efetivamente ao cumprimento da obrigação de pagar, e não apenas para garantir o juízo. [...] 3. A intenção de desobrigar-se do dever de pagar quantia certa deve ser manifestado de forma expressa pelo devedor. [...] 4. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5025914-60.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 19/02/2025) (grifei) Em tempo, revejo a decisão do evento 274 no que tange à compensação da verba honorária, na forma do art. 85, §14°, do CPC, bem como do art. 23, do EOAB. Portanto, fica vedada a compensação anteriormente autorizada. Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação acerca da transferência dos valores depositados.

20/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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