Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001128-93.2021.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Tubarão

Partes do Processo

ANA ALBERTINA DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEIÇÃO

OAB/SC 018832·CPF·Representa: Autor

FRANCINE MATES PEDROSO

OAB/SC 041323·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/09/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/09/2022, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

21/09/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

15/09/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/09/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/09/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/09/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/09/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

10/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

06/09/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 130

06/09/2022, 11:53

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

28/09/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/09/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

21/09/2022, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

21/09/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 15:18

15/09/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/09/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/09/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/09/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/09/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

10/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

06/09/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 130

06/09/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

01/09/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

01/09/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5154319-22.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

29/08/2022, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5154317-52.2022.4.04.9666/TRF (ANA ALBERTINA DE OLIVEIRA BARBOSA)

29/08/2022, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5154318-37.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

29/08/2022, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720026248 processada no TRF4 com o no. 51543192220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

28/07/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720026248 processada no TRF4 com o no. 51543183720224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

28/07/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720026248 processada no TRF4 com o no. 51543175220224049666/TRF (CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEICAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

28/07/2022, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720026248 processada no TRF4 com o no. 51543175220224049666/TRF (ANA ALBERTINA DE OLIVEIRA BARBOSA)

28/07/2022, 09:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720026248

26/07/2022, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

01/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

14/06/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/06/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/06/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/06/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2022, 14:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720026248

13/06/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2022, 14:33

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCTUB02

08/06/2022, 13:03

Juntada de Informações da Contadoria

08/06/2022, 13:03

Remetidos os Autos - SCTUB02 -> SCFLPNCJ

03/06/2022, 14:03

Juntada de Petição

02/06/2022, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

31/05/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 15:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

06/05/2022, 15:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02A -> SCTUB02

04/05/2022, 15:56

Transitado em Julgado

04/05/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/05/2022, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

29/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/04/2022, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/04/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90

01/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/03/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 15:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 15:55

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/03/2022, 15:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Período da sessão: <b>15/03/2022 00:00 a 22/03/2022 14:00</b>

04/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ANA ALBERTINA DE OLIVEIRA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO: FRANCINE MATES PEDROSO (OAB SC041323) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEICAO (OAB SC018832) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: CLAUDIO LUIZ HOFFMANN JUNIOR PERITO: SAMARA CORREA DEMETRIO BIHL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001128-93.2021.4.04.7207/SC (Pauta: 243) RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

04/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 243

03/03/2022, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2022, 10:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/02/2022, 13:05

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: SCFLPTR02A

17/02/2022, 08:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/01/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/01/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/01/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

21/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/01/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/01/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/12/2021, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

15/12/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

04/12/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/11/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/11/2021, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/11/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/11/2021, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/11/2021, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/11/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/11/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/11/2021, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/11/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 12:34

Decisão interlocutória

08/11/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2021, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2021, 08:22

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - SCFLPTR02A -> SCTUB02

04/11/2021, 15:09

Convertido o Julgamento em Diligência

04/11/2021, 13:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/08/2021, 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02A

06/08/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/08/2021, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/08/2021, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/07/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/06/2021, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/06/2021, 13:50

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

29/06/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2021, 16:51

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/06/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/05/2021, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

17/05/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

11/05/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

11/05/2021, 14:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

11/05/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/05/2021, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

30/03/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

21/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/03/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/03/2021, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

12/03/2021, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/03/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ANA ALBERTINA DE OLIVEIRA BARBOSA <br/> Data: 30/04/2021 às 16:20. <br/> Local: TUB PER MED E GASTRO Claudio Hoffmann - Perícia realizada em consultório Rua Aldomar Cardoso, n. 243, Centro Clínico Félix Guyon, sala 101, Passagem, Tubarão – SC (Em frente ao Hospital Socimed) - Telefone: 3052-4764 <br/> Perito: CLAUDIO LUIZ HOFFMANN JUNIOR

11/03/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/03/2021, 17:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/03/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/03/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/03/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/03/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/03/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

08/03/2021, 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/03/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 17:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001528-49.2017.4.04.7207/SC - ref. ao(s) evento(s): 15, 26, 41, 42, 51, 57, 66, 84

08/03/2021, 10:03

Distribuído por sorteio

08/03/2021, 09:31

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/05/2022, 13:28

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 15:55

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2021, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 13:30

SENTENÇA

•29/06/2021, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 17:28

SENTENÇA

•08/03/2021, 10:03

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 10:03

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 10:03

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 15:18

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/05/2022, 13:28

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 15:55

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2021, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 13:30

SENTENÇA

•29/06/2021, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 17:28

SENTENÇA

•08/03/2021, 10:03

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 10:03

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 10:03