Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011895-69.2020.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE: MARIA DE LOURDES SIQUEIRA BRITO (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)
ADVOGADO(A): MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096)
APELANTE: MARIA LEOSINA LACERDA DA ROCHA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)
ADVOGADO(A): MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096)
APELANTE: MARIA TEREZA TUREK OTTO (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)
ADVOGADO(A): MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096)
APELANTE: MARIA GENY PACHECO GOMES (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)
ADVOGADO(A): MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096)
APELANTE: MARIA IVETE MARTINS (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)
ADVOGADO(A): MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096)
APELANTE: MARIA MADALENA DE CARVALHO (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)
ADVOGADO(A): MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096)
APELANTE: MARIA MIGUEL DE LOURDES (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)
ADVOGADO(A): MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096)
APELANTE: MARIA PIRES DE SOUZA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)
ADVOGADO(A): MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096)
APELANTE: MARIA TUTANOSKEI DO NASCIMENTO (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)
ADVOGADO(A): MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096)
APELANTE: VILMA DOUBEK MOTTA (EMBARGADO)
ADVOGADO(A): LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)
ADVOGADO(A): MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. REDISCUSSÃO. PREQueSTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.
2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria.
3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido.
4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão.
5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021).
6. Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração das partes embargadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 11 de junho de 2025.