Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004423-62.2021.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 17.490,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Joaçaba

Partes do Processo

ANA CLAIDE RIBEIRO SOARES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALICE MARIA DE ALMEIDA COELHO

OAB/SC 019473·CPF·Representa: Autor

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/02/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

06/02/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

03/02/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/02/2023, 16:31

Despacho

27/01/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/01/2023, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/01/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/01/2023, 18:57

Juntada de Petição

26/01/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5261080-77.2022.4.04.9666/TRF (ANA CLAIDE RIBEIRO SOARES)

24/01/2023, 12:13

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

01/04/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/02/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

06/02/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 14:13

03/02/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/02/2023, 16:31

Despacho

27/01/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/01/2023, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/01/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/01/2023, 18:57

Juntada de Petição

26/01/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5261080-77.2022.4.04.9666/TRF (ANA CLAIDE RIBEIRO SOARES)

24/01/2023, 12:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5261081-62.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

24/01/2023, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/12/2022, 18:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720038962 processada no TRF4 com o no. 52610816220224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA)

06/12/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720038962 processada no TRF4 com o no. 52610807720224049666/TRF (ANA CLAIDE RIBEIRO SOARES)

06/12/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720038962

05/12/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/11/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/11/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

28/11/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

28/11/2022, 17:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22720038962

28/11/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2022, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/11/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/10/2022, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/10/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/10/2022, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

21/10/2022, 08:23

Despacho

20/10/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 13:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCJOA01

10/10/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/10/2022, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

10/10/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/10/2022, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/10/2022, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 16:27

Decisão interlocutória de Mérito

06/10/2022, 15:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/10/2022, 16:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

04/10/2022, 15:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCFLPPERF para SCJOA01F)

03/10/2022, 18:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/10/2022, 18:24

Despacho

30/09/2022, 09:39

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2022, 16:33

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCJOA01F para SCFLPPERF)

26/09/2022, 13:12

Despacho

23/09/2022, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2022, 14:06

Remetidos os Autos - SCFLPNCJ -> SCJOA01

10/08/2022, 13:16

Remetidos os Autos - SCJOA01 -> SCFLPNCJ

13/07/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 18:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

12/07/2022, 17:53

Juntada de Petição

09/05/2022, 10:37

Transitado em Julgado

06/05/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCJOA01

06/05/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

06/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/03/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/03/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/03/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/03/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/03/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 16:54

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/03/2022, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Período da sessão: <b>15/03/2022 00:00 a 22/03/2022 14:00</b>

04/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: ANA CLAIDE RIBEIRO SOARES (AUTOR) ADVOGADO: ALICE MARIA DE ALMEIDA COELHO (OAB SC019473) PERITO: DANIEL FERREIRA BALSINI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5004423-62.2021.4.04.7200/SC (Pauta: 306) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

04/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 306

03/03/2022, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2022, 10:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/10/2021, 17:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

15/10/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/10/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/10/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/09/2021, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

10/09/2021, 14:58

Juntada de Petição

03/09/2021, 18:06

Juntada de Petição

03/09/2021, 14:31

Juntada de Petição

03/09/2021, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

03/09/2021, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2021

10/08/2021, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/08/2021

10/08/2021, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/08/2021, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/08/2021, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

30/07/2021, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/07/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/07/2021, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/07/2021, 10:00

Julgado procedente o pedido

22/07/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/07/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/07/2021, 18:23

Conclusos para julgamento

28/06/2021, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/06/2021, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/06/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/06/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

10/06/2021, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/06/2021, 13:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (SCFLPPERF para SCJOA01F)

08/06/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/06/2021, 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/06/2021, 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2021, 14:18

Juntada de Petição

03/06/2021, 22:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

18/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

06/04/2021, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/04/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/04/2021, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/04/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22

06/04/2021, 14:17

Despacho

05/04/2021, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2021, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: ANA CLAIDE RIBEIRO SOARES <br/> Data: 03/05/2021 às 10:30. <br/> Local: Consultório GERAL - Dr. Balsini - Rua Vereador OSVALDO DE OLIVEIRA, 3800, Centro - Palhoça <br/> Perito: DANIEL FERREIRA BALSINI

05/04/2021, 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/03/2021, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

27/03/2021, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

25/03/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/03/2021, 15:48

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (SCJOA01F para SCFLPPERF)

25/03/2021, 13:02

Juntada de Petição

25/03/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/03/2021, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/03/2021, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

24/03/2021, 18:26

Determinada a citação

24/03/2021, 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/03/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2021, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2021, 18:19

Juntado(a)

22/03/2021, 18:19

Alterado o assunto processual

22/03/2021, 18:10

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 11:57

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCFLP08F para SCJOA01F)

04/03/2021, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 18:03

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 16:54

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 15:19

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/09/2021, 09:29

SENTENÇA

•22/07/2021, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 18:26