Apelação / Remessa Necessária 5003014-98.2019.4.04.7110 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5003014-98.2019.4.04.7110 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003014-98.2019.4.04.7110/RS IMPETRANTE: CEOLIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO FELDMANN (OAB RS076956) ADVOGADO(A): RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A): FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intimem-se as partes do trânsito em julgado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 06:27

Trânsito em julgado

11/09/2025, 06:27

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 17:08

Confirmada

05/09/2025, 17:07

Publicação

03/09/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003014-98.2019.4.04.7110/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003014-98.2019.4.04.7110/RS APELADO: CEOLIN & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO FELDMANN (OAB RS076956) ADVOGADO(A): RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A): FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) DESPACHO/DECISÃO Ceolin & Cia Ltda. desistiu do presente mandado de segurança e requereu a desistência da ação em curso (e100). O Supremo Tribunal Federal orienta pela tese 530 de repercussão geral por ser lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. O Superior Tribunal de Justiça segue essa orientação: […] a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. 3. As regras do art. 104 do CDC não se aplicam ao mandado de segurança. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Truma, AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, rel. Gurgel de Faria, DJe 7ago.2019) A prova do mandato anexada ao processo confere aos procuradores constituídos poderes para desistir (e1d2 na origem). A homologação da desistência da ação é hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (inc. VIII do art. 485 do CPC). O mandado de segurança deve ser denegado nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito (§ 5º do art. 6º da L 12.016/2009). Pelo exposto, homologo a desistência do presente mandado de segurança, denegada a segurança. Custas pela parte impetrante (§ 4º do art. 90 do CPC), sem honorários de advogado de sucumbência (art. 25 da L 12.016/2009). Intimem-se. Preclusa esta decisão, restitua-se ao Juízo de origem.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 16:17

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 15:45

Desistência

01/09/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 20:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003014-98.2019.4.04.7110/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003014-98.2019.4.04.7110/RS APELADO: CEOLIN & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO FELDMANN (OAB RS076956) ADVOGADO(A): RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A): FREDERICO LUIZ STREPPEL DREHMER (OAB RS089062) DESPACHO/DECISÃO Ceolin & Cia Ltda. desistiu do presente mandado de segurança e requereu a desistência da ação em curso (e100). O Supremo Tribunal Federal orienta pela tese 530 de repercussão geral por ser lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. O Superior Tribunal de Justiça segue essa orientação: […] a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. 3. As regras do art. 104 do CDC não se aplicam ao mandado de segurança. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, Primeira Truma, AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, rel. Gurgel de Faria, DJe 7ago.2019) A prova do mandato anexada ao processo confere aos procuradores constituídos poderes para desistir (e1d2 na origem). A homologação da desistência da ação é hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (inc. VIII do art. 485 do CPC). O mandado de segurança deve ser denegado nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito (§ 5º do art. 6º da L 12.016/2009). Pelo exposto, homologo a desistência do presente mandado de segurança, denegada a segurança. Custas pela parte impetrante (§ 4º do art. 90 do CPC), sem honorários de advogado de sucumbência (art. 25 da L 12.016/2009). Intimem-se. Preclusa esta decisão, restitua-se ao Juízo de origem.

02/09/2025, 00:00

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