Publicacao/Comunicacao
INTIMAÇÃO
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: DANILO SILVA DE ALMEIDA EDITAL Nº 720009516093 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE DIAS A SENHORA CLAUDIA MARIA DADICO, JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que tramita nesta Vara Federal, a Execução Penal n. 5016859-12.2019.4.04.7204, referente ao apenado DANILO SILVA DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, barman, nascido em Januária/MG, em 01/01/1992, filho de Abinaldo Pereira de Almeida e de Célia Silva de Almeida, condenado às penas de 3 anos de reclusão e de 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos praticados (dezembro/2017), pela prática do crime tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal. Também houve condenação ao pagamento das custas processuais (R$ 297,95). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à comunidade (1.076 horas) e na prestação pecuniária. E como se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMA o referido Apenado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento da prestação pecuniária, no valor de R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais), em 35 parcelas de R$ 66,00 e 1 parcela de R$ 105,00, e da pena de multa, no valor de R$ 334,75 (trezentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), em 35 parcelas de R$ 9,00 e 1 parcela de R$ 19,75. Deve comprovar, além disso, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, o pagamento das custas processuais no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), e informar seu atual endereço/telefone/e-mail, a fim de possibilitar as providências necessárias ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Fica intimado que caso não inicie o cumprimento das penas e não apresente manifestação/justificativa, diante do que dispõe o artigo 181, § 1º, a, da Lei n. 7.210/1984, será instaurado INCIDENTE DE CONVERSÃO das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. E para que chegue ao conhecimento de todos e do apenado, mandou passar o presente edital, que será afixado no lugar de costume, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Expedido nesta cidade de Florianópolis, SC. Eu, nor18, Estagiária, digitei e, eu Jorge Roberto Del Gaudio Sousa, Diretor de Secretaria, conferi.
Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5016859-12.2019.4.04.7204/SC