Apelação Cível 5002684-28.2023.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5002684-28.2023.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 17:19

Trânsito em julgado

26/06/2025, 17:18

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:02

Documento (Certidão)

23/06/2025, 18:01

Publicação

02/06/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002684-28.2023.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELADO: ILSO ALBERTO ELICKER ADVOGADO(A): João Martins Neto (OAB PR057355) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENTE O INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO. 1. Ficou demonstrado que a dívida em execução foi paga na esfera administrativa. Se o pagamento foi antes do decurso do prazo de prescrição, era o ato que devia motivar a extinção da execução, sem maiores dúvidas a respeito. Caso o pagamento tenha sido após a consumação da prescrição intercorrente, importou em renúncia do devedor a ela, nos termos do art. 191 do Código Civil. Por qualquer ângulo que se analise a questão, a execução fiscal devia ter sido extinta em razão do pagamento do débito. 2. Dado provimento ao recurso para declarar a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para declarar a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 28 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 17:34

Expedida/certificada

29/05/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 18:09

Sentença desconstituída

28/05/2025, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: ILSO ALBERTO ELICKER ADVOGADO(A): João Martins Neto (OAB PR057355) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 09 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente 80 - 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002684-28.2023.4.04.9999/PR (Pauta: 35) RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

12/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/05/2025, 17:25

Documentos

Acórdão

•30/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença desconstituída

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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