Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002070-77.2020.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Chapecó

Partes do Processo

SIRLEI DAL PONTE

CPF

Autor

MARIANA LUIZA BRITO

CPF

Autor

BRENDA CAMPOS BRITO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

14/07/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/07/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/07/2022, 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 146, 145 e 144

14/07/2022, 09:04

Juntada de certidão

04/07/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 11:11

Juntada de Petição

04/07/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5090716-72.2022.4.04.9666/TRF (MARIANA LUIZA BRITO)

23/06/2022, 12:37

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

14/07/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

14/07/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

14/07/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

14/07/2022, 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 146, 145 e 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 13:54

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 17:01

14/07/2022, 09:04

Juntada de certidão

04/07/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 11:11

Juntada de Petição

04/07/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5090716-72.2022.4.04.9666/TRF (MARIANA LUIZA BRITO)

23/06/2022, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5090717-57.2022.4.04.9666/TRF (CAVALLI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

23/06/2022, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5090715-87.2022.4.04.9666/TRF (BRENDA CAMPOS BRITO)

23/06/2022, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

06/06/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130

24/05/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130 e 131

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2022, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2022, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2022, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/05/2022, 07:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720019356 processada no TRF4 com o no. 50907175720224049666/TRF (CAVALLI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

06/05/2022, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720019356 processada no TRF4 com o no. 50907167220224049666/TRF (MARIANA LUIZA BRITO)

06/05/2022, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22720019356 processada no TRF4 com o no. 50907158720224049666/TRF (BRENDA CAMPOS BRITO)

06/05/2022, 09:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22720019356

04/05/2022, 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)

02/05/2022, 14:37

Despacho

02/05/2022, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 13:36

Transitado em Julgado

29/04/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - SCFLPTR02B -> SCCHA03

29/04/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

29/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 109 e 111

06/04/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 113

01/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/04/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/04/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2022, 17:01

Sentença confirmada - por unanimidade

22/03/2022, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Período da sessão: <b>15/03/2022 00:00 a 22/03/2022 14:00</b>

04/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: SIRLEI DAL PONTE (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO: JULIA CRISTINA WAGNER WALDAMERI CAVALLI (OAB SC019775) RECORRIDO: MARIANA LUIZA BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: JULIA CRISTINA WAGNER WALDAMERI CAVALLI (OAB SC019775) RECORRIDO: BRENDA CAMPOS BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: JULIA CRISTINA WAGNER WALDAMERI CAVALLI (OAB SC019775) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2022. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN Presidente 80 - 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002070-77.2020.4.04.7202/SC (Pauta: 551) RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

04/03/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 551

03/03/2022, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2022, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

03/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/02/2022, 23:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/02/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/02/2022, 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: SCFLPTR02B

03/02/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 95 e 94

03/02/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

27/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/01/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/12/2021, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/12/2021, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/12/2021, 08:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 74, 73, 82, 81 e 80

03/12/2021, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

02/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

25/11/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/11/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2021, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2021, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2021, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2021, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2021, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2021, 10:05

Conclusos para julgamento

25/11/2021, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/11/2021, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/11/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2021, 15:57

Julgado procedente o pedido

22/11/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2021, 15:57

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 15:56

Realizado Cálculo de Liquidação

22/11/2021, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/11/2021, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/11/2021, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 19:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62 e 61

17/11/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

15/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56 e 55

03/11/2021, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

15/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 12:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53, 52 e 51

05/10/2021, 12:32

Convertido o Julgamento em Diligência

05/10/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/10/2021, 10:02

Realizado Cálculo de Liquidação

04/10/2021, 17:07

Juntada de Informações da Contadoria

04/10/2021, 16:50

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 13:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2021, 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

03/09/2020, 22:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38 e 37

01/09/2020, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

30/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/08/2020, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/08/2020, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 14:07

Não Concedida a Medida Liminar

20/08/2020, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2020, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28 e 27

18/08/2020, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

16/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/08/2020, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/08/2020, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 14:15

Convertido o Julgamento em Diligência

06/08/2020, 14:15

Conclusos para julgamento

06/07/2020, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

06/07/2020, 16:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.

01/07/2020, 21:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

28/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/06/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

19/06/2020, 15:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 14 e 13

05/06/2020, 09:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

31/05/2020, 23:59

Despacho

21/05/2020, 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 21:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2020, 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5 e 4

20/05/2020, 16:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

12/05/2020, 15:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

02/04/2020, 23:59

Despacho

23/03/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 13:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/03/2020, 10:59

Distribuído por sorteio

19/03/2020, 10:13

EXTRATO DE ATA

•22/03/2022, 15:19

SENTENÇA

•25/11/2021, 10:05

SENTENÇA

•22/11/2021, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2020, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2020, 21:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2020, 13:11