5000910-77.2026.4.04.7211

i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;

ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;

iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.

Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos, podendo ser elidida por elementos que infirmem a hipossuficiência que estão no processo.

Assim, entendo estar preenchido a hipossuficiência econômica exigida pela benesse legal, razão pela qual o benefício comporta deferimento em razão de outros elementos a infirmar esta conclusão, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sem prejuízo de o INSS trazer provas em sentido contrário.

Por isso, DEFIRO o requerimento de concessão da justiça gratuita.

2 - A parte Autora requer a implantação de benefício por incapacidade/acidentário referente ao NB 652.431.441-0, DER 18/08/2025.

Paute-se perícia médica, devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento n.º 171/2025.

Determino a realização de perícia com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS, independentemente de compromisso.

Saliento que se faz necessária a marcação com perito de tal especialidade, visto que a parte Autora alegou patologias que abrangem mais de uma especialidade médica e, segundo previsto no art. 1º, § 4º, da Lei n.º 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”.

Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a).

Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias.

3 - Após a apresentação do laudo pericial, CITE-SE o INSS, devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; e intime-se a parte Autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial.

4 - Na hipótese restrita prevista no § 2º, II, do art. 129-A, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 14.331/2022, após vista à parte Autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

5 - Intimações e diligências necessárias.

Órgão

CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DIRCEU ALVES BARRETO

Advogado

DOUGLAS ZANOTTO (OAB 69324/SC)