Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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2026
Processo 5000993-03.2024.4.04.7005 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 09/09/2026.
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Petição
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Petição
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Expedida/certificada
Ausência das condições da ação
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5000993-03.2024.4.04.7005/PRREQUERENTE: RODRIGO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VERRUCH JUNIOR (OAB PR084831)SENTENÇA
Ante o exposto, extingo o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra. Custas processuais recolhidas pela parte autora anteriormente à concessão da gratuidade de justiça, não sendo devida a respectiva devolução. Deixo de condenar qualquer das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois se trata de ação de produção antecipada de provas e porque a produção da prova não foi efetivada em razão de motivos alheios à vontade das partes (princípio da causalidade). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Conclusão
Comunicação eletrônica
Comunicação eletrônica
2025
Petição
Confirmada
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Mero expediente
Conclusão
Petição
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Mudança de Parte
Petição
Confirmada
Petição
Conclusão
Petição
Decurso de Prazo
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Conclusão
Petição
Petição
Confirmada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
2024
Conclusão
Petição
Confirmada
Expedida/certificada
Conclusão
Petição
Expedida/certificada
Mero expediente
Conclusão
Conclusão
Petição
Confirmada
Expedida/Certificada
Confirmada
Petição
Conclusão
Documento
Petição
Confirmada
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5000993-03.2024.4.04.7005/PR
REQUERENTE: RODRIGO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VERRUCH JUNIOR (OAB PR084831)
DESPACHO/DECISÃO
1. A Secretaria certificou que, após contato com diversos profissionais da área de informática, nenhum deles aceitou o encargo pericial pelo valor previsto na tabela oficial (evento 121, CERT1), razão pela qual permanece inviabilizada a realização da perícia anteriormente determinada.
A certidão da Secretaria, lavrada por servidor público federal, tem fé pública; rejeito os argumentos da parte requerente no sentido de que não houve adequada comunicação com os peritos cadastrados na Justiça Federal, e128.1.
Por outro lado, este juízo federal não tem dever legal de consultar peritos cadastrados na Justiça Estadual, cujos parâmetros de fixação de honorários periciais é distinta da Justiça Federal.
Além disso, é intuitivo que a dificuldade de identificação de perito que aceite o munus é retribuição pecuniária pelo trabalho, que na Justiça Federal é acentuadamente limitada pelo CJF quando da concessão de gratuidade de justiça.
É intuitivo que, tratando-se de perícia especializada e peculiar, haja dificuldade em identificar perito que se disponha a realizar o exame técnico pelo reduzido valor de R$ 1.086,00 (Resolução 305, CJF):
A parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser compelida ao custeio de honorários complementares superiores aos fixados pela tabela, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC, nem dispõe o Juízo de meios para obrigar profissional a aceitar valores considerados insuficientes.
Importante registrar que a gratuidade da justiça não implica a obrigação de o Estado custear prova pericial por valores acima da tabela, tampouco autoriza compelir terceiros a atuarem como peritos em condições que não aceitem.
Assim, esgotadas as tentativas de nomeação, resta materialmente inviável a produção da prova técnica.
Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora e que seu objeto se refere a fatos cujo ônus probatório recai sobre ela (art. 373, I, do CPC), a impossibilidade de realização da prova não pode ser imputada ao Juízo, que não está autorizado a substituir a parte em sua incumbência probatória.
Ressalto que há mais de um ano este juízo federal está diligenciando na identificação de peritos que aceitem a nomeação pelo valor da tabela do CJF e que não há peritos que aceitem esse valor, fato que é do pleno conhecimento da parte requerente.
Inobstante, a parte requerente não se propõe a realizar o pagamento dos honorários periciais e não apresenta solução viável para a situação, devendo, portanto, arcar com o respectivo ônus processual.
O princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário encontra limites constitucionais (demais princípios constitucionais, como a liberdade econômica, a qual impede que profissinais liberais sejam obrigados a trabalhar como auxiliares do juízo) e legais/infralegais (observância das regras jurídicas de fixação de honorários periciais delineadas pelo CPC e pelo CJF), limites esses que se dirigem ao juízo e ao jurisdicionado.
Diante disso, indefiro os requerimentos formulados pela parte requerente no e128.1.
Intimem-se.
2. Preclusa, desde já declaro encerrada a fase instrutória e determino que os autos voltem conclusos para sentença.
Expedida/certificada
Movimentação processual
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5000993-03.2024.4.04.7005/PR
REQUERENTE: RODRIGO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VERRUCH JUNIOR (OAB PR084831)
DESPACHO/DECISÃO
1. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente (e91), para fins de pagamento da verba honorária pericial, considerando a totalidade da renda declarada no e97.3. Intimem-se. Anote-se.
2. Intime-se o perito nomeado para informar se aceita realizar a perícia pelo valor máximo de R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais), conforme artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Prazo: 10 dias.
3. Caso negativo, desde já destituo o perito nomeado e determino que a secretaria nomeie perito cadastrado na Seção Judiciária do Paraná que aceite a realização da perícia pelo valor acima indicado, caso haja profissional que aceite o encargo.
4. Não havendo profissional que aceite o encargo, certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que considerar devido, no prazo de 15 dias.
Documento
Documento
Documento
Decurso de Prazo
Confirmada
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedida/Certificada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Mero expediente
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5000993-03.2024.4.04.7005/PR
REQUERENTE: RODRIGO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VERRUCH JUNIOR (OAB PR084831)
DESPACHO/DECISÃO
1. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente (e91), para fins de pagamento da verba honorária pericial, considerando a totalidade da renda declarada no e97.3. Intimem-se. Anote-se.
2. Intime-se o perito nomeado para informar se aceita realizar a perícia pelo valor máximo de R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais), conforme artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Prazo: 10 dias.
3. Caso negativo, desde já destituo o perito nomeado e determino que a secretaria nomeie perito cadastrado na Seção Judiciária do Paraná que aceite a realização da perícia pelo valor acima indicado, caso haja profissional que aceite o encargo.
4. Não havendo profissional que aceite o encargo, certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que considerar devido, no prazo de 15 dias.
Documento
Confirmada
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5000993-03.2024.4.04.7005/PR
REQUERENTE: RODRIGO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VERRUCH JUNIOR (OAB PR084831)
DESPACHO/DECISÃO
1. As partes apresentaram impugnação aos honorários periciais apresentados no evento 71, PROP_HON_PERIC1, consoante manifestações de evento 75, PET1 e evento 77, PET1, por não vislumbrarem razoabilidade no valor apresentado.
A União propõe redução de 1/3 do valor apresentado.
JÁ a parte autora considera o valor apresentado exorbitante, desproporcional ao munus a ser desempenhado, requerendo aplicação dos valores da tabela do CNJ.
Intimado, o perito justifica que os honorários periciais apresentados consideraram o deslocamento, a quantidade de material a ser periciado, bem como o trabalho técnico a ser desenvolvido para determinar se os equipamentos objeto da perícia tratam-se de produtos novos ou usados, requerendo utilização de ferramentas, tempo, além de conhecimento especializado em arquitetura de hardware e perícia digital.
Por fim, propõe, a fim de viabilizar o aceite e realização da perícia, a realização de perícia por amostragem aleatória estratificada, ou seja, ao invés de analisar 1.542 unidade de processadores, realizar sob 1/3 dessa quantidade, qual seja, em 308 unidades, o que apresenta um nível de 95% de confiança, e 5% de margem de erro, nos termos dos fundamentos apresentados no evento 84, PROP_HON_PERIC1, p.4-5).
É o breve relato. Decido.
1.1. Inicialmente, menciono que os parâmetros utilizados pela RFB para fins de estipulação de honorários periciais não são aplicáveis em processos judiciais, até mesmo em razão da baixa quantidade de perícias judiciais relacionadas à avaliação de equipamentos de TI, em oposição ao número de avaliações que são realizadas na esfera administrativo-fiscal, que é bem mais elevado e viabiliza a redução da verba honorária em contraposição ao volume de seu pagamento a um mesmo perito.
Petição
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Expedida/certificada
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5000993-03.2024.4.04.7005/PR
REQUERENTE: RODRIGO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO VERRUCH JUNIOR (OAB PR084831)
DESPACHO/DECISÃO
1. As partes apresentaram impugnação aos honorários periciais apresentados no evento 71, PROP_HON_PERIC1, consoante manifestações de evento 75, PET1 e evento 77, PET1, por não vislumbrarem razoabilidade no valor apresentado.
A União propõe redução de 1/3 do valor apresentado.
JÁ a parte autora considera o valor apresentado exorbitante, desproporcional ao munus a ser desempenhado, requerendo aplicação dos valores da tabela do CNJ.
Intimado, o perito justifica que os honorários periciais apresentados consideraram o deslocamento, a quantidade de material a ser periciado, bem como o trabalho técnico a ser desenvolvido para determinar se os equipamentos objeto da perícia tratam-se de produtos novos ou usados, requerendo utilização de ferramentas, tempo, além de conhecimento especializado em arquitetura de hardware e perícia digital.
Por fim, propõe, a fim de viabilizar o aceite e realização da perícia, a realização de perícia por amostragem aleatória estratificada, ou seja, ao invés de analisar 1.542 unidade de processadores, realizar sob 1/3 dessa quantidade, qual seja, em 308 unidades, o que apresenta um nível de 95% de confiança, e 5% de margem de erro, nos termos dos fundamentos apresentados no evento 84, PROP_HON_PERIC1, p.4-5).
É o breve relato. Decido.
1.1. Inicialmente, menciono que os parâmetros utilizados pela RFB para fins de estipulação de honorários periciais não são aplicáveis em processos judiciais, até mesmo em razão da baixa quantidade de perícias judiciais relacionadas à avaliação de equipamentos de TI, em oposição ao número de avaliações que são realizadas na esfera administrativo-fiscal, que é bem mais elevado e viabiliza a redução da verba honorária em contraposição ao volume de seu pagamento a um mesmo perito.
Outras Decisões
Confirmada
Petição
Confirmada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Ato ordinatório
Expedida/certificada
Ato ordinatório
Movimentação processual
Documento
Petição
Decurso de Prazo
Petição
Confirmada
Petição
Confirmada
Expedida/certificada
Documento
deferimento
Mero expediente
Petição
Confirmada
Conclusão
Petição
Petição
Confirmada
Expedida/certificada
Ato ordinatório
Petição
Confirmada
Expedida/certificada
Expedida/certificada
Mero expediente
Redistribuição
Mudança de Assunto Processual
Incompetência
Documento
Mero expediente
Petição
Conclusão
Decurso de Prazo
Documento
Petição
Confirmada
Expedida/certificada
Movimentação processual
Expedida/certificada
Liminar
DecisãoMudança de Parte
Mudança de Parte
Petição
Confirmada
Expedida/certificada
Mero expediente
Conclusão
Expedida/certificada
Mero expediente
Conclusão
Petição
Confirmada
Expedida/certificada
Mero expediente
Conclusão
Redistribuição
Distribuição
Também saliento, de antemão, que, ainda que esteja exercendo munus público como perito judicial, nenhum profissional é obrigado a atuar como tal caso considere inadequada a verba honorária fixada, preservando-se o princípio constitucional da liberdade econômica.
Por fim, analisando os quesitos formulados pela parte requerente, anoto que todos se referem apenas às CPU apreendidas (evento 34, QUESITOS1).
1.2. Preliminarmente à decisão, intime-se a parte requerente para apresentar sua última declaração de imposto de renda, a fim de que seja reapreciada a gratuidade de justiça para fins de pagamento de verba honorária, no prazo de 15 dias.
Observo, contudo, que em caso de perícia a ser realizada sob a égide da assistência judiciária gratuita, dificilmente se encontrará perito, nessa especialidade, que aceito o munus da realização da presente perícia, mesmo no máximo permitido, de R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais), conforme artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Assim, caso a parte requerente insista no requerimento de gratuidade de justiça para fins de pagamento da verba honorária e caso essa seja concedida, está ciente de que a impossibilidade ou o atraso na realização da prova técnica será de sua responsabilidade.
1.3. Intimem-se.
Também saliento, de antemão, que, ainda que esteja exercendo munus público como perito judicial, nenhum profissional é obrigado a atuar como tal caso considere inadequada a verba honorária fixada, preservando-se o princípio constitucional da liberdade econômica.
Por fim, analisando os quesitos formulados pela parte requerente, anoto que todos se referem apenas às CPU apreendidas (evento 34, QUESITOS1).
1.2. Preliminarmente à decisão, intime-se a parte requerente para apresentar sua última declaração de imposto de renda, a fim de que seja reapreciada a gratuidade de justiça para fins de pagamento de verba honorária, no prazo de 15 dias.
Observo, contudo, que em caso de perícia a ser realizada sob a égide da assistência judiciária gratuita, dificilmente se encontrará perito, nessa especialidade, que aceito o munus da realização da presente perícia, mesmo no máximo permitido, de R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais), conforme artigos 25, incisos I e V, e 28, § 1º, incisos I, II e III, da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Resolução nº 937/2025, assim como no disposto no art. 426, §§ 1º e 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Assim, caso a parte requerente insista no requerimento de gratuidade de justiça para fins de pagamento da verba honorária e caso essa seja concedida, está ciente de que a impossibilidade ou o atraso na realização da prova técnica será de sua responsabilidade.
1.3. Intimem-se.