Procedimento Comum Cível 5008682-40.2020.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência à SaúdeProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Partes do Processo

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Autor

SANTA ALVERINA GUEDES DE AVILA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO

OAB/RS 098183·CPF·Representa: Autor

ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO

OAB/RS 098183·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 11:17

Confirmada

07/06/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 08:25

Petição (Petição (outras))

30/05/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 16:58

Expedida/certificada

28/05/2024, 14:01

Expedida/certificada

28/05/2024, 14:01

Expedida/certificada

28/05/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 17:52

Expedida/Certificada

23/05/2024, 17:59

Expedida/certificada

23/05/2024, 14:21

Mero expediente

23/05/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 16:03

Todas as movimentações(335)

Baixa Definitiva

10/06/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 11:17

Confirmada

07/06/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 08:25

Petição (Petição (outras))

30/05/2024, 18:35

Documentos

•10/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 16:58

Expedida/certificada

28/05/2024, 14:01

Expedida/certificada

28/05/2024, 14:01

Expedida/certificada

28/05/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 14:01

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 17:52

Expedida/Certificada

23/05/2024, 17:59

Expedida/certificada

23/05/2024, 14:21

Mero expediente

23/05/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 23:46

Expedida/Certificada

22/04/2024, 17:35

Documento (Certidão)

21/04/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 13:23

Confirmada

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/04/2024, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

18/04/2024, 18:22

Depósito de Bens/Dinheiro

16/04/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 15:22

Confirmada

12/04/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 07:52

Confirmada

10/04/2024, 07:52

Expedida/certificada

08/04/2024, 18:47

Expedida/certificada

08/04/2024, 18:47

Expedida/certificada

08/04/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 23:39

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 12:21

Confirmada

24/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 15:15

Expedida/certificada

14/03/2024, 11:09

Expedida/certificada

14/03/2024, 11:08

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 11:08

Expedida/Certificada

13/03/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 09:00

Confirmada

07/02/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 21:42

Expedida/certificada

05/02/2024, 15:59

Expedida/certificada

05/02/2024, 15:59

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 10:53

Confirmada

29/01/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 08:01

Confirmada

29/01/2024, 08:01

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 20:05

Expedida/Certificada

25/01/2024, 18:22

Expedida/certificada

25/01/2024, 17:51

Expedida/certificada

25/01/2024, 17:51

Mero expediente

25/01/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 21:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2024, 09:58

Expedida/certificada

11/01/2024, 15:48

Ato ordinatório

11/01/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 07:18

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 19:51

Confirmada

12/12/2023, 19:51

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 20:15

Expedida/certificada

11/12/2023, 19:18

Expedida/certificada

11/12/2023, 19:18

Expedida/certificada

11/12/2023, 19:18

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 18:26

Expedida/Certificada

30/11/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 17:52

Expedida/Certificada

14/11/2023, 13:20

Expedida/certificada

13/11/2023, 14:41

Mero expediente

13/11/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 18:45

Confirmada

30/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 08:04

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 14:55

Confirmada

23/10/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 23:18

Expedida/certificada

20/10/2023, 15:11

Expedida/certificada

20/10/2023, 15:11

Expedida/certificada

20/10/2023, 15:11

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 14:58

Expedida/Certificada

19/10/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 12:08

Confirmada

12/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 08:02

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 16:16

Expedida/Certificada

02/10/2023, 15:42

Expedida/certificada

02/10/2023, 14:57

Expedida/certificada

02/10/2023, 14:57

Expedida/certificada

02/10/2023, 14:57

Expedida/certificada

02/10/2023, 14:57

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 18:26

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 22:50

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 07:13

Confirmada

15/09/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 08:10

Confirmada

11/09/2023, 08:10

Movimentação processual

05/09/2023, 15:32

Expedida/certificada

05/09/2023, 14:10

Expedida/certificada

05/09/2023, 14:05

Documento (Certidão)

05/09/2023, 14:04

Expedida/certificada

05/09/2023, 14:01

Expedida/certificada

05/09/2023, 14:01

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 14:00

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 18:08

Expedida/Certificada

04/09/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 14:13

Expedida/certificada

21/08/2023, 16:56

Documento (Certidão)

21/08/2023, 14:16

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 14:13

Documento (Outros documentos)

21/08/2023, 14:11

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 15:03

Expedida/certificada

16/08/2023, 14:17

Documento (Outros documentos)

16/08/2023, 14:11

Documento (Certidão)

16/08/2023, 08:55

Expedida/Certificada

15/08/2023, 19:40

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 15:58

Expedida/certificada

14/08/2023, 18:51

Expedição de documento (Ofício)

14/08/2023, 18:19

Depósito de Bens/Dinheiro

12/08/2023, 08:27

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 19:17

Confirmada

09/08/2023, 19:17

Expedida/certificada

07/08/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 14:32

Documento (Mandado)

03/08/2023, 17:48

Mandado

03/08/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 08:03

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 23:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 20:16

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 08:32

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2023, 16:38

Expedida/certificada

31/07/2023, 16:03

Outras Decisões

31/07/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 17:10

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 16:50

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 17:08

Documento (Mandado)

12/07/2023, 12:23

Documento (Mandado)

12/07/2023, 11:13

Mandado

11/07/2023, 17:50

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2023, 16:27

Mandado

11/07/2023, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2023, 16:22

Documento (Certidão)

10/07/2023, 18:07

Mero expediente

10/07/2023, 17:38

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 16:14

Expedida/Certificada

04/07/2023, 18:02

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 14:11

Documento (Mandado)

20/06/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 22:40

Expedida/certificada

16/06/2023, 11:33

Documento (Mandado)

15/06/2023, 17:01

Mandado

15/06/2023, 16:49

Documento (Mandado)

15/06/2023, 14:20

Mandado

15/06/2023, 14:13

Mandado

15/06/2023, 13:21

Expedida/certificada

14/06/2023, 18:01

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2023, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2023, 17:59

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2023, 17:50

Outras Decisões

12/06/2023, 14:53

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 11:04

Confirmada

04/06/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2023, 20:26

Confirmada

03/06/2023, 20:26

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 07:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 12:28

Expedida/certificada

01/06/2023, 09:26

Expedida/certificada

01/06/2023, 09:26

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 09:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 08:06

Expedida/certificada

25/05/2023, 13:38

Ato ordinatório

25/05/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 08:45

Recebimento

25/05/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: SANTA ALVERINA GUEDES DE AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO (OAB RS098183) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADOR-CHEFE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5008682-40.2020.4.04.7102/RS (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

10/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 20:35

Expedida/certificada

04/07/2022, 17:43

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 20:22

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 20:15

Expedida/certificada

22/06/2022, 09:59

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 18:58

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 21:05

Movimentação processual

13/05/2022, 17:37

Expedida/Certificada

13/05/2022, 16:22

Documento (Certidão)

13/05/2022, 11:07

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 16:08

Expedida/certificada

12/05/2022, 11:18

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2022, 18:09

Documento (Certidão)

11/05/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 23:20

Confirmada

30/04/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 14:39

Expedida/certificada

20/04/2022, 14:13

Procedência

20/04/2022, 14:13

Conclusão (para julgamento)

10/02/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 08:38

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 21:39

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 18:08

Confirmada

01/02/2022, 18:08

Expedida/certificada

31/01/2022, 19:02

Documento (Outros documentos)

31/01/2022, 19:01

Documento (Mandado)

28/01/2022, 17:51

Mandado

28/01/2022, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2022, 15:13

Mero expediente

28/01/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

27/01/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 21:39

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 10:41

Confirmada

26/01/2022, 10:41

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 17:17

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 13:11

Expedida/certificada

24/01/2022, 10:44

Expedida/certificada

24/01/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 20:09

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 18:25

Expedida/certificada

21/01/2022, 17:30

Ato ordinatório

21/01/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 16:58

Documento (Mandado)

18/01/2022, 16:36

Documento (Mandado)

18/01/2022, 16:29

Mandado

18/01/2022, 15:34

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2022, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2022, 15:18

Julgamento em Diligência

18/01/2022, 14:16

Conclusão (para julgamento)

14/10/2021, 15:07

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 20:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 13:38

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 10:05

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 16:18

Expedida/certificada

04/10/2021, 14:50

Expedida/certificada

04/10/2021, 14:50

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 11:40

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 17:00

Confirmada

16/09/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 13:17

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 08:54

Petição (Petição (outras))

06/09/2021, 22:59

Expedida/certificada

06/09/2021, 10:47

Petição (Petição (outras))

05/09/2021, 10:37

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 19:02

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 17:39

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 10:57

Confirmada

13/08/2021, 08:48

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 08:43

Expedida/certificada

12/08/2021, 18:27

Documento (Certidão)

12/08/2021, 18:27

Documento (Outros documentos)

12/08/2021, 16:59

Expedida/Certificada

09/08/2021, 15:36

Petição (Petição (outras))

07/08/2021, 17:59

Petição (Petição (outras))

07/08/2021, 13:50

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 13:41

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 12:42

Expedida/certificada

05/08/2021, 11:58

Mero expediente

05/08/2021, 11:58

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 18:35

Depósito de Bens/Dinheiro

25/06/2021, 08:49

Conclusão (para despacho)

24/06/2021, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 12:55

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 23:01

Petição (Petição (outras))

22/06/2021, 14:12

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 18:30

Expedida/certificada

21/06/2021, 15:54

Expedida/certificada

21/06/2021, 15:54

Conclusão (para despacho)

03/05/2021, 14:48

Decurso de Prazo

01/05/2021, 01:02

Decurso de Prazo

27/04/2021, 01:02

Confirmada

09/04/2021, 23:59

Confirmada

08/04/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 20:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2021, 13:01

Confirmada

31/03/2021, 13:01

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 22:04

Expedida/certificada

30/03/2021, 18:57

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 18:52

Expedida/certificada

29/03/2021, 15:44

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 14:54

Confirmada

21/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

11/03/2021, 15:17

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 11:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2021, 20:11

Confirmada

13/02/2021, 23:59

Decurso de Prazo

13/02/2021, 01:32

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 21:17

Expedida/certificada

09/02/2021, 17:29

Documento (Outros documentos)

09/02/2021, 16:22

Petição (Petição (outras))

07/02/2021, 17:50

Confirmada

05/02/2021, 15:34

Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2021, 22:51

Petição (Petição (outras))

04/02/2021, 16:08

Expedida/certificada

04/02/2021, 10:29

Expedida/Certificada

03/02/2021, 19:04

Antecipação de tutela

03/02/2021, 19:04

Conclusão (para despacho)

02/02/2021, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2021, 15:51

Petição (Petição (outras))

02/02/2021, 14:09

Confirmada

21/01/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

18/01/2021, 11:48

Documento (Mandado)

13/01/2021, 13:17

Mandado

11/01/2021, 18:35

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2021, 18:04

Expedida/certificada

11/01/2021, 10:30

Petição (Petição (outras))

22/12/2020, 22:39

Confirmada

04/12/2020, 23:59

Documento (Outros documentos)

01/12/2020, 11:11

Documento (Mandado)

26/11/2020, 12:15

Mandado

25/11/2020, 14:58

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2020, 10:52

Expedida/certificada

24/11/2020, 19:34

Petição (Petição (outras))

24/11/2020, 09:52

Conclusão (para despacho)

23/11/2020, 17:28

Distribuição (sorteio)

23/11/2020, 16:27