Execução da Pena 5021812-38.2022.4.04.7002 - TRF4

Execução da Pena 5021812-38.2022.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS EDITAL Nº 700013682985 PRAZO: 20 DIAS O DR. SÓCRATES HOPKA HERRERIAS, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 4ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que tiverem conhecimento do presente edital, que tramita perante este Juízo a Execução Penal nº 5021812-38.2022.4.04.7002, em que figura como exequente o Ministério Público Federal e como parte executada ELIANE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, filha de Djanira de Amorim Reis dos Santos e de João Pereira dos Santos, nascida em 13/10/1975, natural de Ampére/PR, RG nº 8.872.684-7 SSP/PR, CPF nº 008.463.939-30. Fica a parte executada, por este, INTIMADA: 1) Para comparecer neste Juízo, localizado na Rua Edmundo de Barros, 1989, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu, com a finalidade de ser advertida e orientada acerca do cumprimento das penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária. 2) Para, no prazo de 10 dias, promover o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 297,951, devendo apresentar os comprovantes neste Juízo. A parte executada deve ficar ciente de que, não havendo recolhimento das custas processuais no prazo consignado, será extraída certidão da sentença (art. 360 da Consolidação Normativa do TRF4), para cobrança pelo Ministério Público Federal e/ou posterior encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional. 3) De que o descumprimento injustificado da(s) pena(s) restritiva(s) de direitos ocasionará sua conversão em pena privativa de liberdade (§ 4º do artigo 44 do Código Penal). Para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido este Edital, o qual será afixado no lugar de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 1. Pagamento por meio de GRU a ser extraída diretamente dos autos eletrônicos em epígrafe. Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5021812-38.2022.4.04.7002/PR

10/03/2023, 00:00

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