Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Caxias do Sul
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ANA MARIA SALES DAS NEVES
- Advogado
- CLÉO LUIZ FERRASO CORSO (OAB 135520/RS)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001712-37.2025.4.04.7138/RSAUTOR: ANA MARIA SALES DAS NEVESADVOGADO(A): CLÉO LUIZ FERRASO CORSO (OAB RS135520)SENTENÇA
Dispositivo Considerando o contido no corpo desta decisão, indefiro a inicial e determino a extinção do processo sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, conforme o artigo 330, inciso III, combinado com o artigo 485, incisos I e VI, do NCPC (Lei nº 13.105/15) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s), cite-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Após, remeta-se o processo eletrônico à Turma Recursal.
