Apelação / Remessa Necessária 5095008-43.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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RMI - Renda Mensal InicialApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 20ª Vara Federal de Porto Alegre

Partes do Processo

JURANDIR VERGILIO MARTINS

CPF

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

OAB/RS 022998·CPF·Representa: Autor

DAISSON SILVA PORTANOVA

OAB/RS 025037·CPF·Representa: Autor

DAISSON SILVA PORTANOVA

OAB/RS 025037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

20/10/2025, 11:55

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:01

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:02

Publicação

28/08/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5095008-43.2019.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50950084320194047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: JURANDIR VERGILIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 110 - 24/08/2025 - Recurso Especial sobrestado Evento 109 - 24/08/2025 - Decisão interlocutória Evento 65 - 26/02/2024 - Decisão interlocutória

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 08:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 07:28

Expedida/certificada

26/08/2025, 07:28

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 16:47

Outras Decisões

24/08/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:01

Todas as movimentações(113)

Recurso Especial repetitivo

20/10/2025, 11:55

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:01

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:02

Publicação

28/08/2025, 02:30

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5095008-43.2019.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50950084320194047100/RS) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: JURANDIR VERGILIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 110 - 24/08/2025 - Recurso Especial sobrestado Evento 109 - 24/08/2025 - Decisão interlocutória Evento 65 - 26/02/2024 - Decisão interlocutória

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 08:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 07:28

Expedida/certificada

26/08/2025, 07:28

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 16:47

Outras Decisões

24/08/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:24

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:55

Publicação

18/06/2025, 02:31

Publicação

18/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5095008-43.2019.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50950084320194047100/RS) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE: JURANDIR VERGILIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ADVOGADO(A): DAISSON SILVA PORTANOVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 26/05/2025 - RECURSO ESPECIAL

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5095008-43.2019.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50950084320194047100/RS) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE: JURANDIR VERGILIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ADVOGADO(A): DAISSON SILVA PORTANOVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 26/05/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:20

Ato ordinatório

16/06/2025, 15:30

Expedida/certificada

16/06/2025, 15:19

Expedida/certificada

16/06/2025, 15:14

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:57

Confirmada

26/05/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:56

Publicação

26/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5095008-43.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: JURANDIR VERGILIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAISSON SILVA PORTANOVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.decadÊncia. não ocorrência. revisão administrativa requerida. 1. No julgamento do REsp 1.648.336/RS e do REsp 1.644.191/RS (Tema 975), decidiu o STJ que se aplica "o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". 2. Ocorre a decadência do direito da parte autora à retificação do ato concessório de sua aposentadoria caso tenha transcorrido o prazo decenal entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento da ação (art. 103 da Lei 8.213/1991). 3. Hipótese na qual não houve o decurso de prazo superior a dez anos entre as datas relevantes do processo. 4. Não se cogita de decadência, uma vez observado o entendimento firmado no IAC 5031598-97.2021.4.04.0000 (Tema 11 TRF4). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o acórdão anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 12:42

Expedida/certificada

22/05/2025, 12:42

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 15:08

Sentença confirmada

21/05/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURANDIR VERGILIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAISSON SILVA PORTANOVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5095008-43.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 1077) RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

02/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2025, 14:27

Inclusão em pauta

30/04/2025, 14:27

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 16:55

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 12:54

Reativação

25/04/2025, 12:33

Baixa Definitiva

30/08/2024, 16:09

Recebimento

30/08/2024, 15:43

Ato ordinatório

11/04/2024, 01:15

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2024, 14:05

Remessa (outros motivos)

26/03/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 16:03

Confirmada

08/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 18:29

Expedida/certificada

27/02/2024, 14:32

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 23:54

Outras Decisões

26/02/2024, 23:54

Improcedência

22/02/2024, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURANDIR VERGILIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAISSON SILVA PORTANOVA (OAB RS025037) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 3ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5095008-43.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

08/02/2024, 00:00

Expedida/Certificada

07/02/2024, 16:34

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 09:44

Decurso de Prazo

30/11/2023, 01:01

Confirmada

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/10/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 10:14

Decurso de Prazo

27/09/2023, 01:01

Confirmada

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2023, 07:40

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 04:02

Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior

25/08/2023, 03:45

Negação de Seguimento

25/08/2023, 03:45

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 11:17

Confirmada

30/06/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 10:53

Expedida/certificada

20/06/2023, 12:37

Remessa (outros motivos)

19/06/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 13:34

Documento (Certidão)

16/06/2023, 20:59

Confirmada

11/06/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 09:08

Expedida/certificada

01/06/2023, 13:51

Expedida/certificada

01/06/2023, 13:51

Remessa (outros motivos)

31/05/2023, 19:36

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/05/2023, 18:28

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURANDIR VERGILIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAISSON SILVA PORTANOVA (OAB RS025037) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de maio de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de maio de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5095008-43.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 385) RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

12/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 15:41

Expedida/Certificada

11/05/2023, 15:01

Confirmada

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/04/2023, 20:01

Conclusão (para decisão)

19/04/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 16:50

Confirmada

09/04/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 20:47

Expedida/certificada

30/03/2023, 17:24

Expedida/certificada

30/03/2023, 17:24

Remessa (outros motivos)

29/03/2023, 18:32

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2023, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JURANDIR VERGILIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAISSON SILVA PORTANOVA (OAB RS025037) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2023. Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de março de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5095008-43.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

10/03/2023, 00:00

Expedida/Certificada

08/03/2023, 18:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2023, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2020, 00:31

Recurso Especial repetitivo

08/01/2020, 16:30

Remessa (outros motivos)

07/01/2020, 18:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2020, 18:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2020, 15:31

Remessa

10/12/2019, 15:44

Remessa

10/12/2019, 15:12

Ato ordinatório

•17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•17/06/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•02/05/2025, 00:00

•08/02/2024, 00:00

•12/05/2023, 00:00

•10/03/2023, 00:00