5003758-07.2025.4.04.7006

Defiro o pedido da parte autora (evento 26, PET1).

Proceda-se à retificação do painel previdenciário para constar como tempo rural controvertido o interregno de 10/12/1960 a 09/12/1964.

No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral.

Quanto à produção da prova a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato.

Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré.

Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo.

Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa.

O ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário.

Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova.

Assim, intime-se a parte autora para, querendo, instruir o processo mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 60 dias:

a) declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados;

b) declaração oral de até 3 testemunhas, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados.

Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões:

Parte autora

I. Quanto ao exercício de atividade rural:

(a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho?

(b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos.

(c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)?

(d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período?

(e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita.

(f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais?

(g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período?

(h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento?

(i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita?

(j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização.

(k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização.

(l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava?

II. Quanto à propriedade rural:

(a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário?

(b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava?

(c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho.

(d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização.

(e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc).

III. Quanto ao núcleo familiar:

(a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo.

(b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como?

(c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados?

(d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível)

(e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado.

(f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização.

(g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar?

Testemunhas

I. Quanto ao exercício de atividade rural:

(a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento.

(b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)?

(c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período?

(d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita.

(e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais?

(f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período?

(g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?

(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização.

(i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização.

(j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava?

II. Quanto à propriedade rural:

(a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador?

(b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava?

(c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência.

(d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização.

(e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc).

III. Quanto ao núcleo familiar:

(a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo.

(b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como?

(c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados?

(d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível).

(e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia?

(f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado.

(g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização.

(h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar?

Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes:

a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a).

b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações.

c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal.

d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram.

e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência.

f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG.

O INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas.

Juntados os vídeos e documentos, cite-se a parte ré. Prazo: 30 dias.

Órgão

1ª Vara Federal de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIGILO

Advogados

KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 064685/PR), ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB 097636/PR), KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 009006/PR)

A parte autora pretende o reconhecimento de atividade rural de 10/12/1960 a 09/12/1966.

Entretanto, preencheu o painel previdenciário, constando como período controvertido o seguinte:

Período controvertidoEspécieTipo de Vínculo110/12/1960 a 25/07/1975Tempo ruralSegurado especial

Compulsando o processo administrativo, dessume-se que referido interstício já foi parcialmente reconhecido administrativamente (Evento 1, PROCADM30, Página 12):

Assim, intime-se a parte autora para retificar o painel previdenciário, inserindo o interregno rural efetivamente controvertido e pelo qual requer reconhecimento judicial. Prazo: 15 dias.

No mesmo prazo, manifeste-se sobre possível ocorrência de coisa julgada material em relação aos processos nº 5004880-41.2014.4.04.7006 e nº 5003350-89.2020.4.04.7006 (evento 7, DESPADEC1).