AÇÃO PENAL Nº 5005740-74.2016.4.04.7005/PR
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EDUARDO GARCIA CASTRO
EDITAL Nº 700010780980
Prazo: 90 (noventa) dias
Prazo da intimação: 05 (cinco) dias
Afixado em: ____/____/2021.
FINALIDADES:
INTIMAÇÃO do réu EDUARDO GARCIA CASTRO, uruguaio, separado, nascido em 04.11.1951, filho de Dody Garcia e Olga Castro, titular da Cédula de Identidade nº 33629506/DNIC/URUGUAY, redidente na Rua Zelmar Michelini, nº 656, no município de Cerro Largo, na República do Uruguai, atualmente em local incerto e não sabido, da sentença CONDENATÓRIA proferida nos autos acima epigrafados, que o condenou como incurso nas penas do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68 (Fato 1) e no artigo 304 do Código Penal, c/c as penas do artigo 297 do mesmo diploma legal (Fato 2), à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 39 (trinta e nove) dias-multa.
Fica o acusado intimado, também, de que poderá interpor recurso de apelação no prazo de 5 dias.
INTIMAÇÃO de que todos os documentos que instruem o processo eletrônico poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/externo_controlador.phpacao="processo_consulta_publica", devendo ser informado o número do processo constante no cabeçalho e inserido o código 812812221816, no campo CHAVE;
OBSERVAÇÃO: Por estar o(a) réu(ré) acima qualificado(a) em lugar incerto e não sabido e, conseqüentemente, por não ter sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, expede-se o presente edital, que será afixado na secretaria deste juízo, no local de costume, e publicado no Boletim Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
CIENTIFIQUE-SE o interessado de que este Juízo funciona na Avenida Tancredo Neves, nº 1.137, 2º andar, fone/fax: (45) 3322-9941, Cascavel/PR, e-mail: [email protected].
EXPEDIDO nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná. Eu, Kátia A. Volpato Kuhn, Servidora da Secretaria, digitei e conferi.
