5008019-97.2020.4.04.7003

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008019-97.2020.4.04.7003/PR

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: LUIZ ANTONIO RODRIGUEZADVOGADO(A): CELSO CRUZ JUNIOR (OAB PR082259)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LUIZ ANTONIO RODRIGUEZ , por meio do qual objetiva o pagamento de valores decorrentes do inadimplemento de empréstimo consignado, contratos nº 140395110034258114 e n° 140395110034258890.

A decisão do evento 136, DESPADEC1 determinou o bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da parte executada, no valor de R$ 69.930,39.

No evento 138, efetivou-se a constrição do valor de R$ 4.737,32.

A parte executada alega que a quantia bloqueada é impenhorável por se tratar de verba salarial inferior a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, nos termos do art. 833, IV, do CPC (evento 144, PET1).

Intimada para comprovar a natureza dos valores bloqueados, a executada apresentou documentos (evento 157, PET1).

É o relatório.

Decido.

2. Os documentos anexados ao evento 157 comprovam que a quantia bloqueada recaiu sobre recursos provenientes da conta salário do executado.

No caso, conforme contido no sistema E-Proc, foi bloqueado montante inferior a 40 salários mínimos, no valor total de R$ 4.737,32.

Nos termos da Súmula 108 do TRF da 4ª Região, não pode ser penhorada quantia inferior a 40 salários mínimos, se for a única reserva monetária do titular, independentemente da natureza da conta em que esteja depositada:

SÚMULA 108: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude.

Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.235, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado:

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Sobre o assunto, cito os seguintes precedentes do STJ e do TRF/4, que reconhecem a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária e aplicações financeiras desde que inferiores a 40 salários mínimos, bem como de valores de natureza salarial:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. COOPERATIVA MÉDICA. UNIMED. IMPENHORABILIDADE. 1. Conforme mandamento do artigo 833 do CPC "São impenhoráveis... inc. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Agravo de instrumento desprovido, (TRF4, AG 5044243-57.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/12/2021)

TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO PAGA AO COEXECUTADO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS À COOPERATIVA MÉDICA UNIMED. NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (...), em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Precedentes do STJ. (TRF4, AG 0000605-06.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 09/04/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1453586/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)

PROCESSO CIVIL. SALÁRIO. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 0019919-45.2013.404.9999, Rel. Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, D.E. 29/06/2016, PUBLICAÇÃO EM 30/06/2016)

Assim, considerando que o valor bloqueado na conta mantida no Banco Santander possui caráter alimentar, bem como que não atinge o patamar de 40 salário mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia de R$ 4.737,32, por incidência do artigo 833, IV e X, do CPC.

Diante do exposto, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores de titularidade da parte executada.

Intimem-se com urgência as partes acerca da presente decisão.

2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao requerimento formulado pelo executado no evento 144, PET1 e evento 157, PET1.

3. Após, devolvam-me conclusos.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008019-97.2020.4.04.7003/PR

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: LUIZ ANTONIO RODRIGUEZADVOGADO(A): CELSO CRUZ JUNIOR (OAB PR082259)

DESPACHO/DECISÃO

1. A parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos por meio do Sisbajud (evento 144, PET1 e evento 138, SISBAJUD1).

Sustenta que a quantia bloqueada é impenhorável por se tratar de verba salarial inferior a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

2. A fim de corroborar as alegações de impenhorabilidade, intime-se a parte executada com urgência para, no prazo de 05 (cinco) dias:

2.1. apresentar o extrato bancário dos últimos 3 meses anteriores a data do bloqueio (04/02/2026) de todas as contas nas quais pretende o desbloqueio, no qual deve constar o tipo de conta cujo valor foi bloqueado (poupança, corrente, investimento);

2.2. demonstrar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n.º 1.660.671 (DJe 23/05/2024), juntando declaração de Imposto de Renda e Bens e outros documentos;

2.3 caso o valor bloqueado seja decorrente do recebimento de verba salarial ou benefício previdenciário, deverá apresentar documentos aptos a comprovação.

3. Juntado o documento, abra-se vista à exequente para manifestação, em igual prazo de 5 (cinco) dias, com urgência.

4. Após, voltem-me os autos conclusos com prioridade.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008019-97.2020.4.04.7003/PRRELATOR: JOSÉ JÁCOMO GIMENESEXECUTADO: LUIZ ANTONIO RODRIGUEZADVOGADO(A): CELSO CRUZ JUNIOR (OAB PR082259)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 138 - 06/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

Evento 136 - 02/02/2026 - Despacho