5008307-63.2025.4.04.7005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008307-63.2025.4.04.7005/PR

AUTOR: ANA CLAUDIA CECILIANO DIASADVOGADO(A): EDUARDO ARIEL AGNOLETTO (OAB PR042708)

ATO ORDINATÓRIO

Sra. Procuradora / Sr. Procurador,

Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória:

- Procuração (assinadas preferencialmente de forma digital e que sejam passíveis de validação pelo site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação; procurações assinadas de forma eletrônica não serão aceitas);

- Declaração de hipossuficiência econômica, se houver pedido de gratuidade;

- Termo de renúncia expressa assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01. (O valor de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, deverá compreender todas as prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas), quando se tratar de Procedimento do Juizado Especial;

- Comprovante de Residência: a) caso esteja em nome de terceiro, justificar; b) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto à sua veracidade;

- Outros documentos que entenderem indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008307-63.2025.4.04.7005/PR

AUTOR: ANA CLAUDIA CECILIANO DIASADVOGADO(A): EDUARDO ARIEL AGNOLETTO (OAB PR042708)

DESPACHO/DECISÃO

1. A presente demanda foi distribuída por dependência aos autos de Procedimento Comum n.º 200870050003850.

Entretanto, os artigos 55 e 286 do CPC estabelecem que:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

(...)

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do , ao juízo prevento.