Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Lages
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- TERESINHA GUEDES SILVA
- Advogados
- PATRICIA CESA (OAB 61188/SC), SAMANTHA KAYSER DA ROSA (OAB 44453/SC)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008512-37.2026.4.04.7206/SC
AUTOR: TERESINHA GUEDES SILVAADVOGADO(A): PATRICIA CESA (OAB SC061188)ADVOGADO(A): SAMANTHA KAYSER DA ROSA (OAB SC044453)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, emende a petição inicial, cumprindo/apresentando o(s) seguinte(s) requisito(s) essencial(is) ao ajuizamento da ação:
- procuração com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, nos termos da Nota Técnica Conjunta Nº 02/ 2024 – REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS do TRF4;
- declaração de hipossuficiência emitida nos últimos 3 meses.
Apresentada a documentação, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.
Havendo proposta de acordo, vista à parte autora por 5 dias. A aceitação deverá ser expressada por meio do evento "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO".
A ausência de manifestação no referido prazo será considerada aceitação da proposta de acordo.
Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários (identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON”), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo artigo 17 da Resolução 983 de 18 de março de 2026.