Intimação
D- Órgão
- 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01)
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- BRF S.A.
- Advogados
- CARLOS SOARES ANTUNES (OAB 115828/SP), CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB 222429/SP), ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB 292150/SP), CHRISTIAN VON HERTWIG FERRAZ (OAB 332459/SP), KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB 303011/SP)
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008564-76.2016.4.04.7208/SCEXECUTADO: BRF S.A.ADVOGADO(A): CARLOS MARCELO GOUVEIA (OAB SP222429)ADVOGADO(A): CHRISTIAN VON HERTWIG FERRAZ (OAB SP332459)ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828)ADVOGADO(A): ANA PAULA MAGENIS PEREIRA (OAB SP292150)ADVOGADO(A): KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES (OAB SP303011)SENTENÇA
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: Diante do exposto: julgo extinta a presente execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de honorários advocatícios em face do pagamento. Determino o cancelamento da penhora referente às apólices seguro garantia/endossos núm. 024612025000207750075970 e 024612025000207750076712, emitidas pela Austral Seguradora S.A. (evento 164). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. P. I. Devolva-se às partes o prazo recursal. Publique-se. Intimem-se.