PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012206-23.2026.4.04.7009/PR
AUTOR: JOAQUIM PENTEADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621)
ATO ORDINATÓRIO
Caro(a) advogado(a), informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória:
- informar um telefone pessoal para contato, bem como fornecer pontos de referência do seu endereço para possibilitar a eventual realização da constatação social;
- Procuração;
- Documento de identificação oficial com foto;
- Comprovante de endereço emitido nos últimos 6 meses;
- Termo de renúncia, caso seja procedimento do Juizado;
- Termo de hipossuficiência, se requerida a justiça gratuita;
- Todos os processos administrativos da parte autora (integral e legível);
- Planilha de cálculos;
- CADÚNICO (atualizado), contendo os nomes e CPF de todos os membros da família;
- no caso de ser criança que reside somente com a mãe, informar o CPF e endereço do pai da parte autora, esclarecendo se dele recebe pensão alimentícia, especificando o valor em caso positivo, ou se já ingressou com ação de alimentos;
- Outros documentos que entender indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado.
Caso haja requerimento e caso tenham sido cumpridos os requisitos, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita. Anote-se oportunamente.