5013265-58.2026.4.04.7005

No evento 9, EMENDAINIC1, a impetrante apresentou emenda à inicial, esclarecendo que o ato coator objeto da impetração é exclusivamente o Auto de Infração nº FELTF01497612026, no valor de R$ 10.500,00, e que, até o momento, não houve inscrição em dívida ativa, CADIN, protesto, negativação ou ajuizamento de execução fiscal relacionados à penalidade. Corrigiu, ainda, a data da infração para 23/04/2026, a identificação dos documentos fiscais relacionados à operação de transporte e a autoridade apontada como coatora, indicando seu endereço funcional. Informou, por fim, o recolhimento das custas processuais iniciais.

Decido.

2. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos invocados e a possibilidade de ineficácia da medida caso deferida somente ao final.

No caso, não verifico, nesta análise preliminar, a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da medida.

Com efeito, encontra-se em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal a ADI nº 5.956/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na qual se discute a constitucionalidade da política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas instituída pela Medida Provisória nº 832/2018, posteriormente convertida na Lei nº 13.703/2018. A ação permanece sem julgamento definitivo de mérito.

Em 07/02/2019, o Relator determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018, da Resolução ANTT nº 5.820/2018 ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo da controvérsia.

As questões discutidas nesta ação relacionam-se diretamente ao objeto da ADI nº 5.956/DF, uma vez que o Auto de Infração impugnado foi lavrado com fundamento na política de pisos mínimos instituída pela Lei nº 13.703/2018 e regulamentada pela Resolução ANTT nº 5.867/2020.

Portanto, sem prejuízo da apreciação do pedido liminar, o presente feito deve ser suspenso oportunamente até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal.

Importa observar, contudo, que a determinação de suspensão dos processos judiciais não se confunde com suspensão da eficácia da legislação questionada ou das medidas administrativas dela decorrentes.

Isso porque a medida cautelar anteriormente concedida na ADI nº 5.956/DF, que havia suspendido a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas decorrentes da Lei nº 13.703/2018, foi revogada pelo Ministro Relator em 12/12/2018, restabelecendo-se a possibilidade de atuação administrativa da ANTT enquanto não houver pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Assim, a circunstância de a constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018 encontrar-se pendente de julgamento perante o STF não conduz, por si só, à suspensão da exigibilidade das multas administrativas impostas com fundamento na referida disciplina normativa.

Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação anulatória, suspendendo a exigibilidade de multas aplicadas nos autos de infração CRGTF00028202023 e CRGTF00023952022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a revogação da medida cautelar na ADI 5.956 e a manutenção da exigibilidade das multas na via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave. No caso, a revogação da medida cautelar na ADI 5.956 implica na manutenção da exigibilidade dos débitos na via administrativa, o que justifica a análise da urgência. 4. A decisão agravada não se sustenta, pois a exigibilidade das multas persiste na via administrativa, sendo necessária a garantia do crédito para a suspensão da exigibilidade, requisito não preenchido no processo de origem. 5. O precedente citado reforça a necessidade de garantia do crédito para a concessão de tutela de urgência, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Defiro o pedido de efeito suspivo ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5023754-91.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 02/07/2025).

As demais alegações formuladas pela impetrante tampouco evidenciam, por ora, fundamento relevante suficiente à concessão da medida liminar.

A afirmação de que a fiscalização decorreu de cruzamento eletrônico e automatizado de dados não conduz, isoladamente, à nulidade do ato administrativo. A utilização de mecanismos eletrônicos para identificação de possíveis infrações não dispensa a observância das garantias inerentes ao processo administrativo sancionador, mas também não permite concluir, apenas em razão da automatização, pela invalidade de toda autuação dela decorrente.

A circunstância de a Administração ter promovido ou estar promovendo aperfeiçoamentos na metodologia de fiscalização igualmente não equivale ao reconhecimento da invalidade dos atos praticados anteriormente.

Quanto ao alegado erro na classificação da carga, a impetrante sustenta que a colheitadeira e a respectiva plataforma John Deere foram enquadradas pela ANTT como “granel sólido”, embora se trate de bem individualizado, defendendo sua classificação, quando muito, como carga geral.

A Resolução ANTT nº 5.867/2020 distingue, para fins de aplicação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, as diferentes espécies de carga, entre elas carga geral, carga a granel e neogranel.

Embora a descrição da mercadoria transportada suscite dúvida quanto ao enquadramento utilizado pela fiscalização, a petição inicial não demonstra, de forma suficiente para esta cognição sumária, qual seria o piso mínimo efetivamente aplicável à operação caso adotada a classificação defendida pela impetrante, nem que a utilização dessa classificação afastaria a infração ou modificaria a penalidade concretamente aplicada.

A simples indicação de que a categoria utilizada pela ANTT seria inadequada, sem a demonstração objetiva do reflexo dessa circunstância no cálculo do piso mínimo devido e na própria configuração da infração, não é suficiente, neste momento processual, para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

A alegação, portanto, demanda exame mais aprofundado dos elementos relativos à operação de transporte e aos critérios empregados na autuação, não se mostrando demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar, em sede de cognição sumária, a presunção de legitimidade do ato administrativo.

É certo, por outro lado, que o requisito da urgência encontra-se presente, pois o boleto referente à penalidade tem vencimento em 17/09/2026, havendo possibilidade de adoção posterior de medidas destinadas à satisfação do débito.

Todavia, os requisitos exigidos pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 são cumulativos, de modo que a presença do perigo da demora não supre a ausência, nesta fase de cognição sumária, de fundamento relevante bastante à concessão da medida.

3. Assim, indefiro o pedido de liminar.

Sem prejuízo, faculto à impetrante o depósito judicial integral em dinheiro do valor da multa discutida nestes autos.

Efetuado o depósito integral, ficará suspensa a exigibilidade da penalidade objeto do Auto de Infração nº FELTF01497612026, devendo a autoridade impetrada, enquanto perdurar o depósito e até ulterior deliberação, abster-se de promover atos de cobrança, inscrição em dívida ativa, CADIN, protesto ou outros cadastros restritivos exclusivamente em decorrência do referido débito.

Caso realizado depósito em valor inferior ao integralmente exigido, não haverá suspensão da exigibilidade.

Intime-se a impetrante.

4. Aguarde-se a comprovação eletrônica do recolhimento das custas processuais iniciais. Não havendo confirmação, intime-se a parte impetrante para comprovar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

5. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

6. Para conferir maior celeridade ao processo, intime-se imediatamente Ministério Público Federal (MPF) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir e opinar no feito, ciente de que, caso manifeste interesse, será novamente intimado para apresentar seu parecer após as informações.

7. Se o MPF manifestar interesse no feito, proceda-se à sua intimação, com prazo de 10 (dez) dias, após a juntada das informações da autoridade impetrada ou depois de decorrido o prazo legal para tanto. Se o MPF não manifestar interesse em intervir nos autos ou não apresentar parecer, faça-se conclusão para sentença logo após decorrido o prazo para informações da autoridade impetrada e de eventual manifestação da Procuradoria da respectiva pessoa jurídica.

8. Decorridos os prazos acima, suspenda-se o curso do processo até o julgamento definitivo da ADI nº 5.956/DF ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal acerca da suspensão nacional dos processos que envolvam a matéria.

Caberá à impetrante comunicar nos autos eventual julgamento da referida ação direta ou outra alteração relevante do quadro processual.

Órgão

2ª Vara Federal de Umuarama

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

WD COLHEITAS LTDA

Advogados

RAFAEL BAETTKER DASPETT PAEZ (OAB 112515/PR), CLAUDIA FRANCIELI JULIO (OAB 116730/PR)