PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013551-36.2026.4.04.7005/PR
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO PINTOADVOGADO(A): VENILDES ARALDI (OAB PR061045)
ATO ORDINATÓRIO
Sra. Procuradora / Sr. Procurador,
Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória:
- Procuração (constando a outorga de poderes há no máximo 12 meses);
- Declaração de hipossuficiência econômica, se houver pedido de gratuidade;
- Termo de renúncia expressa assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01. (O valor de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, deverá compreender todas as prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas), quando se tratar de Procedimento do Juizado Especial;
- Comprovante de Residência:
a) caso esteja em nome de terceiro, justificar;
b) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente (dentro dos últimos 12 meses) e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto a sua veracidade;
- Processo Administrativo (integral);
- CadÚnico atualizado e indicação da especialidade da perícia médica, nos pedidos que envolvam benefício assistencial;
- Outros documentos que entenderem indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado.
