5015850-17.2025.4.04.7200

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015850-17.2025.4.04.7200/SC

AUTOR: KHRONOS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAADVOGADO(A): LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB SC051389)ADVOGADO(A): ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ (OAB SC053004)ADVOGADO(A): ALIATHAN RUDA MARTINS (OAB SC066093)ADVOGADO(A): CHRISTIAN DA SILVEIRA (OAB SC012317)ADVOGADO(A): ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS (OAB SC060421)ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA DE SOUSA (OAB SC046152)

DESPACHO/DECISÃO

Após o trânsito em julgado da decisão proferida no presente processo, vem a parte autora, por seu procurador, apresentar sua “Declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal”, para fins de cumprimento do inciso III do §1º do art. 102 da Instrução Normativa 2055/2021 da Receita Federal do Brasil (evento 45, PET1).

Considerando a ausência de notícia de ajuizamento de execução de sentença, HOMOLOGO a desistência da execução da sentença pela via judicial.

Indefiro, entretanto, o requerimento de expedição de certidão atestando a declaração de desistência da execução judicial.

A propósito do assunto, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, diz o seguinte:

Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias:

[...];

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015850-17.2025.4.04.7200/SCAUTOR: KHRONOS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAADVOGADO(A): LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB SC051389)ADVOGADO(A): ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ (OAB SC053004)ADVOGADO(A): ALIATHAN RUDA MARTINS (OAB SC066093)ADVOGADO(A): CHRISTIAN DA SILVEIRA (OAB SC012317)ADVOGADO(A): ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS (OAB SC060421)ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA DE SOUSA (OAB SC046152)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide (CPC, art. 487, III, alínea "a") e homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, para: [a] DECLARAR o direito da parte autora à exclusão do benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie B92, NB nº 6278195716) da base de cálculo do FAP, na vigência 2022, do estabelecimento CNPJ nº 02.***.***/0001-80, e o consequente recálculo e divulgação do índice FAP, o que a União já demonstrou ter cumprido parcialmente; e [b] CONDENAR a União à repetição do indébito tributário apurado em função do recálculo do FAP 2022 (mediante restituição, via precatório ou RPV, conforme o caso, ou mediante compensação), acrescidos da Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. [c] determinar a disponibilização dos índices do FAP recalculados no sistema FAPWEB. Custas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação judicial da parte autora, fixados em 5% (cinco por cento), incidentes sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto no §4º do art. 90 do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, a parte apelada para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do .010, §§1º e 3º do CPC. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015850-17.2025.4.04.7200/SC

AUTOR: KHRONOS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAADVOGADO(A): LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB SC051389)ADVOGADO(A): ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ (OAB SC053004)ADVOGADO(A): ALIATHAN RUDA MARTINS (OAB SC066093)ADVOGADO(A): CHRISTIAN DA SILVEIRA (OAB SC012317)ADVOGADO(A): ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS (OAB SC060421)ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA DE SOUSA (OAB SC046152)

DESPACHO/DECISÃO

Baixo os autos em diligência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a resposta da União e os os documentos que a acompanham.

Decorrido o prazo acima aassinado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015850-17.2025.4.04.7200/SC

AUTOR: KHRONOS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAADVOGADO(A): LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB SC051389)ADVOGADO(A): ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ (OAB SC053004)ADVOGADO(A): ALIATHAN RUDA MARTINS (OAB SC066093)ADVOGADO(A): CHRISTIAN DA SILVEIRA (OAB SC012317)ADVOGADO(A): ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS (OAB SC060421)ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA DE SOUSA (OAB SC046152)

DESPACHO/DECISÃO

Deixo de designar audiência de conciliação, ao verificar que a causa versa sobre direitos que, à primeira vista, não admitem a autocomposição pela Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil ). Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo.

Retire-se a anotação de segredo de justiça do presente processo, porquanto ausente previsão legal para a situação dos autos. Deverá o autor, havendo algum documento legalmente protegido por sigilo, prontamente apontá-lo, a fim de que seja possível que a Secretaria desta Vara efetue a devida retificação.

Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.