5022762-16.2023.4.04.7001

Apelação Cível Nº 5022762-16.2023.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONATAPELANTE: CLAUDIA HELEN MARINHO GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, que buscava discutir a capitalização de juros pela Tabela Price e a legalidade da contratação do seguro prestamista.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a utilização da Tabela Price implica capitalização de juros e se houve falta de informação ao consumidor; e (ii) saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros (juros sobre juros), salvo em caso de amortização negativa, o que não se vislumbra no caso. Precedentes do TRF4 confirmam a legalidade da Tabela Price.

4. A contratação do seguro prestamista é legal e não configura venda casada, pois atende a dupla finalidade de garantia do contrato e benefício ao mutuário, sendo sua contratação vinculada ao contrato obrigatória por lei (Decreto-Lei nº 73/1966 e Lei nº 9.514/1997).

5. Embora a Súmula nº 473 do STJ vede a compulsoriedade de contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira, a parte autora não demonstrou ter manifestado vontade de contratar seguradora diversa. A contratação desses serviços permite taxas de juros mais baixas, beneficiando o mutuário e não violando o nc. I, do CDC. Precedentes do TRF4 corroboram a legalidade.