5022782-87.2025.4.04.0000

• DOUGLAS HAUSCHILD
  OAB/RS 071876
• DOUGLAS HAUSCHILD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
  OAB/RS 006590
• DOUGLAS HAUSCHILD
  OAB/RS 71876
• DOUGLAS HAUSCHILD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
  OAB/RS 6590

Órgão

SECRETARIA DA 6a. TURMA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, DOUGLAS HAUSCHILD

Advogados

DOUGLAS HAUSCHILD (OAB 71876/RS), DOUGLAS HAUSCHILD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 6590/RS)

Órgão

6ª Turma

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, DOUGLAS HAUSCHILD

Advogados

DOUGLAS HAUSCHILD (OAB 71876/RS), DOUGLAS HAUSCHILD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 6590/RS)

Órgão

6ª Turma

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, DOUGLAS HAUSCHILD

Advogados

DOUGLAS HAUSCHILD (OAB 71876/RS), DOUGLAS HAUSCHILD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 6590/RS)

Por tais razões, cabe ao INSS cumprir integralmente a obrigação constante do título judicial, devendo implantar o benefício nos exatos termos em que deferido.

Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes em casos análogos:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. EXTEMPORANEIDADE DO PLEITO. RECONHECIMENTO. 1. O aventado erro material no cálculo do tempo de contribuição ventilado pelo agravante, em sede de cumprimento de sentença, revela-se inoportuno, não sendo possível a modificação da coisa julgada considerando o atual estágio do feito. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AI: 50057937420234040000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 18/04/2023, NONA TURMA) [Grifei].

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado. 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A insurgência da Autarquia Previdenciária quanto ao tempo de serviço apurado pela sentença transitada em julgado deve ser veiculada em ação rescisória proposta com tal finalidade, não sendo possível tal discussão neste momento processual. (TRF4, AG 5006848-31.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 14/03/2023) [Grifei].

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A correção do apontado erro material (em realidade, erro de fato) na dupla contagem do tempo de contribuição da parte agravada implica alterar o título executivo, situação que exige procedimento próprio e, eventualmente, ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos, sob pena de afronta à coisa julgada e, por conseguinte, ao princípio da segurança jurídica. 2. Não se pode confundir erro material com erro de fato. Erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" ( AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). É um equívoco facilmente corrigível, que não enseja revisão do julgamento e/ou das provas apresentadas no processo. O erro de fato, por outro lado, implica apreciação equivocada da situação ou das provas dos autos, como um erro de cálculo do tempo de contribuição, como o que se alega nesta situação. 3. Recurso desprovido. (TRF-4 - AI: 50259348520214040000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 09/08/2022, QUINTA TURMA)

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 20 e, por consequência, determino que a Autarquia cumpra com a obrigação de fazer determinada na sentença/acórdão transitada em julgado, em seus exatos termos, mediante a implantação do benefício concedido ao exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada em 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação da obrigação, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Dil. legais.

O Agravante sustenta, em síntese, que o erro material é aquele que demonstra a incongruência entre a fundamentação e o dispositivo. Aduz que o título executivo judicial consubstanciado pela sentença partiu da orientação de que o tempo computado em CTC estava disponível para utilização para fins de contagem para benefício no RGPS, quando essa situação é vedada por legislação específica que proíbe a utilização simultânea do mesmo TC de um regime de previdência para outro regimes de previdência pública. Sustenta que há evidente dissonância entre fundamentação e dispositivo, o que demanda aplicação do art. 489, § 3º, do CPC, isso também a fim de prestigiar a boa-fé processual que a norma visa prestigiar. Refere ser fundamental que para a análise da existência do erro material a que se refere o art. 494, I, do CPC deva ser estudado em conjunto com os dispostos nos arts. 489, § 3º e 926, ambos do CPC, que enunciam os deveres de integridade e coerência das decisões judiciais. Requer que se repare a decisão agravada a fim de que se declare a existência de erro material e, por consequência, se afaste a obrigação do INSS em implantar o benefício previdenciário ora discutido por não existir tempo de contribuição suficiente para tanto. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o breve relato. Decido.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento de erro material na contagem realizada no título executivo judicial, que impediria a concessão do benefício ao exequente.

Conforme se depreende dos autos, a decisão que reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição transitou em julgado em 19/11/2024 (evento 175 da apelação cível 50144649620224049999), sem que houvesse qualquer menção à existência de erro no somatório do tempo reconhecido, inclusive com renúncia ao prazo após o julgamento (eventos 169 e 172).

Assim, percebe-se que não se cogita propriamente de erro material.

Isso porque não se trata de hipótese na qual caracterizado equívoco perceptível à primeira vista, e sem interferência decisiva com a solução do litígio. O possível equívoco levou ao julgamento do feito em determinado sentido.

Eventual modificação substancial do julgado, com interferência inclusive no juízo de procedência, ou não, da pretensão, não comporta sanação de ofício, consoante esclarecido no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTRUÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM DOCUMENTAÇÃO EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o erro material previsto no inciso I do art. 463 do CPC/1973, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.469.645/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017) (grifei).

Erro substancial de julgamento, de fato, só pode, se for o caso, ser atacado pelas vias processuais adequadas. Não por outra razão o artigo 966 do CPC estabelece que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida naquelas hipóteses previstas em seus incisos.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO MÁXIMA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não tendo sido impugnada oportunamente a contagem de tempo de serviço constante da sentença, não há margem ao não cumprimento do julgado. 2. É imperioso considerar-se a boa-fé e a segurança jurídica que se espera da coisa julgada: não se trata de mera expectativa de direito, mas de direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pelo trânsito em julgado. 3. A tabela de tempo de serviço constante da sentença fez coisa julgada material e contra ela operou-se a preclusão máxima, não sendo possível a sua desconstituição apenas agora, em sede de cumprimento do título judicial. 4. A insurgência da Autarquia Previdenciária quanto ao tempo de serviço apurado pela sentença transitada em julgado deve ser veiculada em ação rescisória proposta com tal finalidade, não sendo possível tal discussão neste momento processual. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029563-33.2022.4.04.0000, 9ª Turma, Desembargador Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2023).

De outra feita, o princípio da coisa julgada material impede a rediscussão de questões já decididas em processo transitado em julgado. Uma vez formada a coisa julgada, as partes ficam vinculadas ao que foi decidido, não sendo possível reabrir a discussão sobre pontos que poderiam ter sido alegados e não o foram, ou que foram expressamente afastados.

No caso em tela, se o INSS entendia que não poderia ter sido efetivado o cômputo do tempo de serviço nos termos em que reconhecido no título executivo, cabia-lhe, na fase de conhecimento, alegar tal fato e, se necessário, interpor o recurso cabível contra a decisão que porventura não considerasse essa particularidade. A oportunidade para arguir se encerrou com o trânsito em julgado da decisão de conhecimento.

A alegação do INSS em sede de cumprimento de sentença configura inovação, vedada pelo ordenamento jurídico, e tentativa de modificar os termos de um título executivo judicial que já se encontra sob o manto da coisa julgada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica nesse sentido, vedando a rediscussão de temas já acobertados pela preclusão e coisa julgada em sede de cumprimento de sentença.

Dessa forma, a decisão agravada, ao determinar que a Autarquia cumprisse com a obrigação de fazer determinada na sentença/acórdão transitada em julgado, em seus exatos termos, mediante a implantação do benefício concedido ao exequente, agiu corretamente, porquanto se encontra em consonância com a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica proporcionada pela coisa julgada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se. A parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Órgão

SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, DOUGLAS HAUSCHILD

Advogado

DOUGLAS HAUSCHILD (OAB 071876/RS)