5022916-63.2025.4.04.7001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022916-63.2025.4.04.7001/PR

AUTOR: ANGELA APARECIDA LEITE DE CARVALHOADVOGADO(A): LILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN (OAB PR021345)ADVOGADO(A): ELIANA PRADO BARBOSA (OAB PR048408)

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária (1.1).

Em se tratando de benefício de auxílio por incapacidade temporário/permanente, conforme Resolução Conjunta nº 34/2024, foram criados os Núcleos de Justiça 4.0 para atuação em auxílio nas ações de concessão e restabelecimento de benefícios por incapacidade na Justiça Federal da 4ª Região.

Nos termos do art. 1º, parágrafo 6º, da supracitada resolução, após a instalação dos núcleos, que ocorreu no dia 04/04/2024, todos os processos relacionados aos benefícios previdenciários por incapacidade deverão ser distribuídos aos respectivos núcleos competentes, confira-se:

§ 6º A partir da instalação dos Núcleos, todos os processos relacionados aos benefícios previdenciários por incapacidade de competência do juízo comum e do juízo especial distribuídos às varas previdenciárias e às Unidades Avançadas de Atendimento das Seções Judiciárias do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina serão redistribuídos para cada um dos 9 (nove) juízos do respectivo Núcleo, em regime de auxílio, de forma livre e automática, para os(as) magistrados(as) nele atuantes.

1. Assim, considerando que o pedido principal é de concessão de benefício por incapacidade, determino a redistribuição destes autos a um dos três núcleos de justiça 4.0 competentes pela Subseção Judiciária do Paraná (núcleo A, B ou C, conforme art. 1º, §5º da Res. Conj. nº 34/2024), observando a regra de competência do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01.

Intime-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022916-63.2025.4.04.7001/PR

AUTOR: ANGELA APARECIDA LEITE DE CARVALHOADVOGADO(A): LILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN (OAB PR021345)ADVOGADO(A): ELIANA PRADO BARBOSA (OAB PR048408)

ATO ORDINATÓRIO

Sra. Procuradora / Sr. Procurador,

Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória:

- Procuração;

- Declaração de hipossuficiência econômica, se houver pedido de gratuidade;

- Termo de renúncia expressa assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01. (O valor de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, deverá compreender todas as prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas), quando se tratar de Procedimento do Juizado Especial;

- Comprovante de Residência: a) caso esteja em nome de terceiro, justificar; b) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto a sua veracidade;

- Processo Administrativo (integral);

- CadÚnico atualizado, nos pedidos que envolvam benefício assistencial;

- Outros documentos que entenderem indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado.