5023463-57.2025.4.04.0000

Agravo de Instrumento Nº 5023463-57.2025.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASIAGRAVANTE: JAMES RIBEIRO VELHOADVOGADO(A): JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. INTIMAÇÃO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora e avaliação de veículo registrado em nome do agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ duas questões em discussão: (i) a nulidade da penhora por ausência de intimação prévia do executado; (ii) a alegação de hipossuficiência econômica e desproporcionalidade da constrição.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A intimação do executado sobre a penhora ocorre após sua formalização, conforme o art. 841 do CPC, garantindo a efetividade da execução e o contraditório diferido, sem que isso configure nulidade.

4. As alegações de hipossuficiência econômica e desproporcionalidade da constrição devem ser primeiramente submetidas à análise do juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

5. A decisão liminar deve ser mantida por seus próprios fundamentos, dada a ausência de novos fatos ou argumentos, e a fundamentação per relationem é admitida pelo STJ, conforme o Tema nº 1.306.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 7. A intimação do executado sobre a penhora de bens ocorre após sua formalização, e as alegações de hipossuficiência econômica e desproporcionalidade da constrição devem ser analisadas primeiramente pelo juízo de origem.

___________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 841 e 1.021, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2148059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de outubro de 2025.

11ª Turma Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 01 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

Agravo de Instrumento Nº 5023463-57.2025.4.04.0000/SC (Pauta: 282)

RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

AGRAVANTE: JAMES RIBEIRO VELHO ADVOGADO(A): JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS INTERESSADO: JAMES RIBEIRO VELHO

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de setembro de 2025.

Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente

Agravo de Instrumento Nº 5023463-57.2025.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: JAMES RIBEIRO VELHOADVOGADO(A): JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão assim proferida (38.1):

Proceda-se a consulta ao sistema Renajud, no intuito de verificar se o veículo do evento 36 encontra-se em nome do executado, procedendo-se, em caso positivo, além da restrição pelo sistema Renajud, a penhora e avaliação do veículo com a consequente expedição do respectivo mandado.

Em suas razões, o recorrente sustenta a nulidade do ato, uma vez que realizado sem sua prévia intimação. Ademais, alega que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, tornando a constrição inócua e desproporcional.

Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

Decido.

Contrariamente ao que aponta o agravante, o caput do art. 841 do CPC estabelece que a intimação da parte devedora em relação às medidas de constrição ocorre após a formalização da penhora, objetivando garantir efetividade à execução:

Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

Nesse contexto, o contraditório é diferido para o momento da efetivação da constrição, em estrita observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em nulidade.

Por fim, no que tange às demais alegações, entendo que devem ser, em primeiro lugar, submetidas à análise do juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

Portanto, inexistem, ao menos nos limites de uma análise preliminar, elementos probatórios que conduzam à alteração da decisão proferida na origem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.

Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.