5023758-13.2020.4.04.7100

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023758-13.2020.4.04.7100/RS

AUTOR: MICHAEL PETER MAX DETEMPLEADVOGADO(A): MARCELLA MOREIRA BARBOSA HUNAS (OAB SC060805)ADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC 2015 c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região:

Intimo as partes do trânsito em julgado da presente demanda para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias.

Após, nada sendo requerido, providencio a baixa e o arquivamento dos autos.

Apelação Cível Nº 5023758-13.2020.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIORAPELANTE: MICHAEL PETER MAX DETEMPLE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA MOREIRA BARBOSA HUNAS (OAB SC060805)ADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. "REVISÃO DA VIDA TODA". APLICAÇÃO COGENTE DA REGRA DE TRANSIÇÃO VEICULADA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876. SUPERAÇÃO DA TESE FIXADA PARA O TEMA 1102 DO STF.

É cogente a aplicação da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876 aos segurados filiados ao Regimento Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação daquele diploma legal, em observância ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 2110 e da ADI 2111, inclusive, mediante a apreciação de embargos de declaração. As decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade importaram na superação da orientação fixada pela Corte Suprema relativamente ao Tema 1102.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de março de 2026.

Apelação Cível Nº 5023758-13.2020.4.04.7100/RS

APELANTE: MICHAEL PETER MAX DETEMPLE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA MOREIRA BARBOSA HUNAS (OAB SC060805)ADVOGADO(A): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando a determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema 1102 do STF, conhecido como "Revisão Vida Toda", deixo de apreciar, pelo momento, as questões pendentes nos autos.

Determino a suspensão do feito, até o julgamento final do tema, na Corte Superior.