5024924-22.2021.4.04.7108

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024924-22.2021.4.04.7108/RS

EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS CARDOSOADVOGADO(A): JEFERSON LUIS BIRCK (OAB RS102577)ADVOGADO(A): CRISTINA SWAIZER (OAB RS080064)

DESPACHO/DECISÃO

Peticiona a parte autora (evento 133), requerendo o fracionamento da execução, a fim de receber a quantia de honorários contratuais através de RPV.

Consoante se depreende do cálculo apresentado, o montante total devido a título de principal ultrapassa 60 salários mínimos.

Sobre o tema, a Resolução 983/2026 do Conselho da Justiça Federal:

Art. 16.

§1º Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria.

§2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor).

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, quando o crédito principal é submetido ao regime de precatório ou quando a soma dos valores excede o limite legal da RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A insurgência recursal não procede, pois, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, os honorários contratuais não podem ser requisitados por RPV se o principal da dívida é submetido ao regime de precatório, ou se a soma do principal e dos honorários contratuais destacados superar o limite legal para pagamento via RPV.4. O destaque previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, apenas permite que o pagamento dos honorários contratados seja feito diretamente ao advogado, não conferindo completa autonomia dos honorários em relação ao principal.5. Os honorários contratuais não se constituem em crédito autônomo, mas sim parte integrante do montante principal, devendo seguir a forma de requisição deste.6. É descabida a requisição da parcela referente aos honorários contratuais por RPV se o valor principal for pago por precatório, sob pena de ofensa ao disposto no art. 100, § 8º, da CF/1988, que veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de RPV.7. A jurisprudência do STF e do TRF4, embora admita a requisição em separado dos honorários contratuais, estabelece que estes devem seguir o regime de pagamento do crédito principal, seja precatório ou RPV, e que o fracionamento é vedado se o valor total exceder o limite da RPV. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9. Os honorários advocatícios contratuais, embora passíveis de destaque, seguem o regime de pagamento do crédito principal, sendo vedado o fracionamento para fins de RPV se o valor total ou o principal se sujeitar a precatório. (TRF4, AG 5020737-13.2025.4.04.0000/TRF4, SEXTA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 10/12/2025)

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já se manifestou no sentido de que não ofende a súmula vinculante nº 47 a decisão que indefere a requisição em separado dos honorários contratuais através de RPV.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

(RE 968116 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016)

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Rcl 22187 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 20-05-2016 PUBLIC 23-05-2016)

Portanto, considerando o entendimento firmado pelo Pretório Excelso, entendo que os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório, uma vez que a pretensão em sentido contrário encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, §8º da Constituição Federal.

Assim, indefiro o pedido de requisição dos honorários contratuais por RPV.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, requisitem-se os valores devidos, conforme cálculo do INSS (evento 132, ANEXO2).

Apelação Cível Nº 5024924-22.2021.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIOAPELADO: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): JEFERSON LUIS BIRCK (OAB RS102577)ADVOGADO(A): CRISTINA SWAIZER (OAB RS080064)

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando o exercício de atividade urbana e especial, e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, com condenação ao pagamento de parcelas vencidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ três questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 27/09/2000 a 18/01/2002 e 21/02/2002 a 28/06/2006; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER; e (iii) o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 27/09/2000 a 18/01/2002 e 21/02/2002 a 28/06/2006. A decisão se baseou na comprovada exposição habitual e permanente a ruído de 87dBA e ao agente frio (ingresso em câmara fria), conforme PPP e laudo pericial similar. A metodologia de aferição de ruído é válida, e a constante entrada e saída de câmaras frias configura a permanência e habitualidade da exposição ao frio. A utilização de laudo pericial de empresa similar é admitida (Súmula 106/TRF4), e a não contemporaneidade do laudo não impede o reconhecimento.

4. O direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (17/10/2019), foi mantido, em razão do integral reconhecimento da especialidade dos períodos deferidos na sentença.

5. O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação foi mantido na DER, pois o Tema 1124/STJ não se aplica ao caso, uma vez que a parte autora instruiu o requerimento administrativo com documentação que foi complementada pelo laudo pericial judicial.

6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida conforme a sentença, e a verba honorária devida pela Autarquia ao patrono da parte autora foi majorada em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8. A comprovação da exposição a agentes nocivos (frio e ruído), mesmo com laudos não contemporâneos ou de empresas similares, e a ineficácia do EPI em certas condições, garantem o reconhecimento do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, §§ 2º, 3º, inc. I, e 11, 485, inc. VI, 487, inc. I, 496, § 3º, 497, 1.012, 1.040 e 1.046; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 5.527/1968; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, inc. II, e 30, inc. I, alíneas a e b; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 5º, 6º e 7º, e 58; Lei nº 9.289/1991, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.732/1998; CF/1988, art. 201, §1º; EC nº 20/1998, art. 15; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Medida Provisória nº 1.523/1996; Medida Provisória nº 1.729/1998; Portaria nº 3.214/1978, NR15, Anexos 9 e 10; IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º; NR-06 do MTE; Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 4.12.2014, publ. 12.2.2015; STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4.8.2008; STJ, REsp 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 7.11.2005; STJ, REsp n. 1.151.363; STJ, AgRg no REsp 1367806, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.5.2013; STJ, REsp 1.306.113 (Tema 534); STJ, REsp 1.759.098/RS (Tema 998); STJ, REsp 1.723.181/RS (Tema 998); STJ, Tema 1083, j. 25.11.2021; STJ, Tema 1090, j. 9.4.2025; STJ, Tema 1124, j. 17.12.2021; TFR, Súmula 198; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18.8.2021; TRF4, APELREEX 0019290-03.2015.4.04.9999, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 31.7.2018; TRF4, AC 5011357-77.2014.4.04.7104, Quinta Turma, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 2.8.2018; TRF4, Pedido de Uniformização de Jurisprudência 5009828-45.2013.404.7205, TRU 4ª Região, Rel. p/ acórdão Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 3.5.2017; TRF4, EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Rel. Des. Federal Luís Alberto DAzevedo Aurvalle, D.E. 8.1.2010; TRF4, EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3.3.2004; TRF4, AC 2006.71.99.000709-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU 2.3.2007; TRF4, APELREEX 2008.71.08.001075-4, Rel. Juiz Federal Guilherme Pinho Machado, D.E. 3.8.2009; TRF4, Súmula 106; TRF4, processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR15/TRF4); TRF4, Reclamação nº 5041695-54.2024.4.04.0000/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 3ª Seção.

* Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2025.