Procedimento Comum Cível 5022734-82.2013.4.04.7200 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5022734-82.2013.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022734-82.2013.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50227348220134047200/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: CONSORCIO AEROPORTOS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): PAOLA GOMES ESTRELLA KRUEGER (OAB SC006611) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SP350031) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI (OAB SC058232) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NATALLI CAROLINE RUGERY CARDOSO (OAB PR100062) ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI (OAB PR021631) APELADO: CAROLINE VIANA DE CARVALHO VETTORETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA MOTTA CALDIERARO (OAB SC011400) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) APELADO: ELAINE VIANA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA MOTTA CALDIERARO (OAB SC011400) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) APELADO: RAFAEL VIANA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA MOTTA CALDIERARO (OAB SC011400) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 72 - 05/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Evento 71 - 05/06/2025 - RECURSO ESPECIAL Evento 69 - 05/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5022734-82.2013.4.04.7200/SC APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Ausente a correta comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do(s) recurso(s), de ordem, intimo a parte recorrente para que efetue e demonstre o recolhimento do dobro do valor originalmente devido, comprovando-o através da juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º, Resolução STF nº 833 de 13 de maio de 2024 e Resolução STJ/GP nº 7 de 28 de janeiro de 2025). Importa, contudo, ressaltar que, conforme entendimento da Vice-Presidência deste TRF da 4ª Região, baseado em decisão de Órgão Colegiado do STJ, é desnecessário um novo pagamento em dobro, sendo suficiente, se assim desejar o contribuinte, a realização de apenas um segundo pagamento simples, desde que acompanhado da correta demonstração do primeiro, caso já realizado. No julgamento do REsp 1.996.415/MG a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comprovação equivocada do recolhimento do preparo recursal também configura irregularidade sanável pelo recolhimento em dobro, e que este recolhimento em dobro pode se dar pela consideração do primeiro pagamento, se vier a ser corretamente comprovado, combinado com mais um recolhimento simples. (REsp n. 1.996.415/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Entretanto, a fim de se evitar surpresas e orientar a escolha segura do recorrente, este deve estar ciente de que a questão não se encontra pacificada na Corte Superior, havendo decisões no sentido de que, havendo intimação da parte recorrente para recolher em dobro o preparo, sendo o pagamento efetuado na forma simples, não há como afastar a incidência da Súmula 187 do STJ (AgInt no AREsp 1.492.283/PR, DJe de 20/2/2020, AREsp 2.328.010/PR, DJe de 02/07/2024).

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSORCIO AEROPORTOS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): PAOLA GOMES ESTRELLA KRUEGER (OAB SC006611) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SP350031) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI (OAB SC058232) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NATALLI CAROLINE RUGERY CARDOSO (OAB PR100062) ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI (OAB PR021631) APELADO: CAROLINE VIANA DE CARVALHO VETTORETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA MOTTA CALDIERARO (OAB SC011400) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) APELADO: ELAINE VIANA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA MOTTA CALDIERARO (OAB SC011400) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) APELADO: RAFAEL VIANA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA MOTTA CALDIERARO (OAB SC011400) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de abril de 2025. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de abril de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. As Juízas Federais Maria Isabel Pezzi Klein, Dienyffer Brum de Moraes Fontes e o Juiz Federal Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato Nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5022734-82.2013.4.04.7200/SC (Pauta: 426) RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

07/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSORCIO AEROPORTOS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): PAOLA GOMES ESTRELLA KRUEGER (OAB SC006611) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE PROCURADOR(A): RENATO TRINDADE DO AMARAL APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NATALLI CAROLINE RUGERY CARDOSO (OAB PR100062) ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI (OAB PR021631) APELADO: CAROLINE VIANA DE CARVALHO VETTORETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) APELADO: ELAINE VIANA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) APELADO: RAFAEL VIANA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2023. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5022734-82.2013.4.04.7200/SC (Pauta: 639) RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSORCIO AEROPORTOS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): PAOLA GOMES ESTRELLA KRUEGER (OAB SC006611) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE PROCURADOR(A): RENATO TRINDADE DO AMARAL APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI (OAB PR021631) APELADO: CAROLINE VIANA DE CARVALHO VETTORETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) APELADO: ELAINE VIANA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) APELADO: RAFAEL VIANA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 09h01min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5022734-82.2013.4.04.7200/SC (Pauta: 337) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSORCIO AEROPORTOS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): PAOLA GOMES ESTRELLA KRUEGER (OAB SC006611) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE PROCURADOR(A): RENATO TRINDADE DO AMARAL APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI (OAB PR021631) APELADO: CAROLINE VIANA DE CARVALHO VETTORETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) APELADO: ELAINE VIANA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) APELADO: RAFAEL VIANA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de março de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5022734-82.2013.4.04.7200/SC (Pauta: 337) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

10/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2018, 13:37

Petição (Petição (outras))

05/02/2018, 18:37

Confirmada

03/02/2018, 23:59

Expedida/certificada

24/01/2018, 16:11

Expedida/certificada

24/01/2018, 16:11

Decurso de Prazo

24/01/2018, 01:01

Documento (Outros documentos)

01/12/2017, 08:46

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5022734-82.2013.4.04.7200/SC APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Ausente a correta comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do(s) recurso(s), de ordem, intimo a parte recorrente para que efetue e demonstre o recolhimento do dobro do valor originalmente devido, comprovando-o através da juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º, Resolução STF nº 833 de 13 de maio de 2024 e Resolução STJ/GP nº 7 de 28 de janeiro de 2025). Importa, contudo, ressaltar que, conforme entendimento da Vice-Presidência deste TRF da 4ª Região, baseado em decisão de Órgão Colegiado do STJ, é desnecessário um novo pagamento em dobro, sendo suficiente, se assim desejar o contribuinte, a realização de apenas um segundo pagamento simples, desde que acompanhado da correta demonstração do primeiro, caso já realizado. No julgamento do REsp 1.996.415/MG a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comprovação equivocada do recolhimento do preparo recursal também configura irregularidade sanável pelo recolhimento em dobro, e que este recolhimento em dobro pode se dar pela consideração do primeiro pagamento, se vier a ser corretamente comprovado, combinado com mais um recolhimento simples. (REsp n. 1.996.415/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Entretanto, a fim de se evitar surpresas e orientar a escolha segura do recorrente, este deve estar ciente de que a questão não se encontra pacificada na Corte Superior, havendo decisões no sentido de que, havendo intimação da parte recorrente para recolher em dobro o preparo, sendo o pagamento efetuado na forma simples, não há como afastar a incidência da Súmula 187 do STJ (AgInt no AREsp 1.492.283/PR, DJe de 20/2/2020, AREsp 2.328.010/PR, DJe de 02/07/2024).

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSORCIO AEROPORTOS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): PAOLA GOMES ESTRELLA KRUEGER (OAB SC006611) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB SP350031) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI (OAB SC058232) APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (RÉU) PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NATALLI CAROLINE RUGERY CARDOSO (OAB PR100062) ADVOGADO(A): FABIO JOSE POSSAMAI (OAB PR021631) APELADO: CAROLINE VIANA DE CARVALHO VETTORETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA MOTTA CALDIERARO (OAB SC011400) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) APELADO: ELAINE VIANA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA MOTTA CALDIERARO (OAB SC011400) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) APELADO: RAFAEL VIANA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA MOTTA CALDIERARO (OAB SC011400) ADVOGADO(A): MARLOS CARRASCO PEREIRA (OAB SC021026) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de abril de 2025. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de abril de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. As Juízas Federais Maria Isabel Pezzi Klein, Dienyffer Brum de Moraes Fontes e o Juiz Federal Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e do Ato Nº 3398/2024, ambos deste Regional. Apelação Cível Nº 5022734-82.2013.4.04.7200/SC (Pauta: 426) RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(228)