5029970-07.2021.4.04.7200

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5029970-07.2021.4.04.7200/SC

INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CARVALHO JOB (Representante)ADVOGADO(A): FÁBIO RAMON FERREIRAINTERESSADO: CONCEICAO MEZA JOB (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): FÁBIO RAMON FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Autos devolvidos a esta 3ª Turma Recursal para adequação do julgado anterior, considerando o trânsito em julgado do julgamento do Tema 1.234 pelo STF (Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS).

Decido.

Considerando que a parte autora da ação de origem faleceu, conforme situação do CPF verificada no sistema eproc, entendo que o presente mandado de segurança deve ser extinto em face da perda superveniente do seu objeto, não havendo mais interesse na manutenção da ação mandamental, que discute a competência para julgamento da pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado no SUS.

Assim, resta prejudicado o juízo de retratação.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, o que faço monocraticamente, por analogia ao disposto no art. 10, IX e XIX, da Resolução n. 33/2018, alterada pela Resolução n. 512/2025, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Intimem-se.

Com a preclusão, proceda-se à baixa.