Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ATHOS SILVA, ELIANE MARIA FERREIRA E SILVA, LUIZ FELIPE KESSLER E SILVA
- Advogados
- TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB 68833/RS), PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 915/RS)
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5031339-97.2024.4.04.0000/RS
AGRAVADO: ATHOS SILVA (Sucessão)ADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833)AGRAVADO: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833)AGRAVADO: ELIANE MARIA FERREIRA E SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833)AGRAVADO: LUIZ FELIPE KESSLER E SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833)
DESPACHO/DECISÃO
I - Preliminarmente, esclareço que o caso dos autos não tem relação com a questão controvertida objeto do tema n.º 1254 do STJ.
II - Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. O Sindicato representante da categoria interpôs o Cumprimento de Sentença Coletivo n° 5055926-68.2020.4.04.7100, oportunidade em que o Juízo, inicialmente, determinou o desmembramento do feito. Posteriormente, foi determinado ao Sindicato autor que ajuizasse as ações separadas para cada um substituído, com livre distribuição, devidamente instruída com a documentação de cada sucessão, no caso dos servidores falecidos, resguardando expressamente todos os efeitos da distribuição do Cumprimento de Sentença Coletivo n° 5055926-68.2020.4.04.7100, em 08/10/2020, para as demandas individuais.