5031678-28.2026.4.04.7100

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031678-28.2026.4.04.7100/RSIMPETRANTE: WILSON PORTO MAIA FILHOADVOGADO(A): ADRIANA DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB RS112489)SENTENÇA

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação, forte no art. 487, I, do CPC, para, reconhecendo o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão em tempo razoável do processo administrativo de benefício previdenciário (CF, art. 5º, LXXVIII; Lei n. 9.784/99, art. 49; Lei n. 8.213/91, art. 41-A, § 5º; STF, RExt n. 1.171.152/SC ), determinar a análise e conclusão sobre o requerimento formulado pela parte impetrante WILSON PORTO MAIA FILHO, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas pelo réu, isento de seu pagamento (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I). Havendo interposição de apelação, verifique-se a regularidade do recurso e dê-se seguimento, nos termos da lei. A sentença é sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; no entanto, caso haja o cumprimento da ordem e não haja manifestação em sentido contrário pelas partes, desnecessária a remessa ao TRF4, na linha dos recentes precedentes da Corte (REEX 5006961-85.2022.4.04.7004, Décima Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. em 09/02/2023; REEX 5027446-52.2021.4.04.7001, Décima Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. em 15/03/2023; REEX 5016485-12.2022.4.04.7003, Décima Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. em 29/03/2023). Nesse caso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031678-28.2026.4.04.7100/RS

IMPETRANTE: WILSON PORTO MAIA FILHOADVOGADO(A): ADRIANA DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB RS112489)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de mandado de segurança em que se busca ordem para que, em síntese, o INSS conclua a análise do pedido formulado administrativamente e ainda não apreciado.

2. O impetrante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça.

3. Considerando a celeridade do rito da ação mandamental - o qual resulta agilizado ainda mais pelos recursos do processo eletrônico -, e a inexistência de demonstração de risco de demora na espera, postergo a análise do pedido liminar para a prolação da sentença.

4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.

5. Intime-se o órgão de representação, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, para que tenha ciência da impetração e, querendo, ingresse no feito.

6. Decorrido o prazo fixado à autoridade coatora, dê-se ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09.

7. Tudo cumprido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.