5031908-55.2021.4.04.7000

O comparecimento espontâneo para tratar de eventual composição não se equipara à intimação para pagamento prevista no art. 523 do CPC, tampouco é suficiente para deflagrar o prazo de impugnação estabelecido no art. 525 do mesmo diploma.

Dessa forma, a autorização de bloqueio de ativos financeiros mediante SISBAJUD, antes de oportunizado à executada o pagamento voluntário na forma legal, mostrou-se prematura. A observância da sequência procedimental estabelecida pelos arts. 523 e 525 do CPC constitui garantia do contraditório e da ampla defesa, especialmente diante das divergências existentes quanto ao próprio valor do débito, conforme se verá a seguir.

Assim, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.018, § 1º, do CPC, reconsidero a decisão do ev. 105.1, e revogo a autorização para utilização do SISBAJUD e da ferramenta “teimosinha”.

3. Necessidade de regularização do demonstrativo do débito

Antes da intimação da executada para pagamento, é necessário que o débito esteja suficientemente individualizado e que o demonstrativo apresentado permita a adequada compreensão do quantum debeatur, nos termos do art. 524 do CPC.

No caso, os próprios documentos apresentados pela exequente revelam inconsistências que precisam ser esclarecidas.

Primeiro, a petição de cumprimento de sentença (ev. 79.1) inadimplidas as "parcelas 3 a 24" do acordo, redação que pressupõe quitada a parcela 2; ao passo que as planilhas dos evs. 84.2 e 103.2 relacionam a parcela 2 (título nº 17029264) como em aberto, e a petição do ev. 103.1 refere abertura das "parcelas 02 a 24".

A divergência repercute diretamente sobre a composição e o valor do débito executado e, portanto, deve ser expressamente esclarecida.

Segundo, também é necessário esclarecer a forma de apuração dos honorários e dos demais encargos lançados na conta, com indicação da respectiva base de cálculo, fundamento legal ou contratual e eventual cumulação com a multa moratória incluída no demonstrativo.

4. Ante o exposto:

4.1 Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, contendo:

a) a relação das parcelas efetivamente pagas e inadimplidas, com esclarecimento expresso quanto à situação da parcela 2 (título nº 17029264) e à divergência acima apontada;

b) o valor originário de cada parcela;

c) os índices de correção monetária e as taxas de juros aplicados, com indicação dos respectivos períodos de incidência; e

d) a discriminação da multa, dos honorários e dos demais encargos incluídos no débito, com indicação de sua base de cálculo e do respectivo fundamento legal ou contratual, esclarecendo-se eventual cumulação entre as penalidades.

4.2 Após a juntada do demonstrativo de cálculo, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente devido (art. 523, § 2º do CPC).

Advirta-se de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

4.3 Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 5028923-88.2026.4.04.0000/TRF, a reconsideração da decisão agravada, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.

CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO.

Intimem-se.

Órgão

5ª Vara Federal de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DEBORA CANDIDA SPAGNOL

Advogados

DEBORA CANDIDA SPAGNOL (OAB 47653/SC), DEBORA CANDIDA SPAGNOL (OAB 36823/PR)

Órgão

5ª Vara Federal de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ, DEBORA CANDIDA SPAGNOL

Advogados

RICARDO MINER NAVARRO (OAB 032642/PR), PALOMA CHOUCINO DE SOTO (OAB 066902/PR), KLYSMANN NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 099358/PR)