5032176-18.2026.4.04.7200

(...)

6) Ao final, julgar totalmente procedentes os pedidos formulados para conceder a segurança em caráter definitivo, confirmando a liminar outrora deferida, para declarar a inconstitucionalidade incidental e a ilegalidade da aplicação da majoração prevista na Lei Complementar no 224/2025, no Decreto no 12.808/2025 e na Instrução Normativa RFB no 2.305/2025 em relação à Autora, reconhecendo-lhe o direito de permanecer tributada exclusivamente pelos coeficientes de presunção previstos nas Leis no 9.249/1995 e no 9.430/1996, preservando a higidez do regime do Lucro Presumido enquanto método de apuração da base de cálculo, bem como, a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de IRPJ e CSLL em decorrência da Lei Complementar no 224/2025, devidamente corrigidos pela Selic.

Junta procuração e documentos.

Custas recolhidas.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em mandado de segurança é cabível "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (Lei nº 12.016, art. 7º, III).

A tutela provisória postulada versa apenas sobre direitos patrimoniais e, bem por isso, não há risco de perecimento de direito caso a questão venha a ser decidida na sentença.

Não há que se falar em dano irreparável ou de difícil reparação. Logo, não há motivo que justifique o deferimento da liminar em detrimento do regular processamento do feito.

Destaco, ainda, que o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, haja vista que a prova é/deve ser pré-produzida e, entre a apreciação da liminar e a prolação da sentença há, tão somente a manifestação da autoridade coatora (prazo reduzido de 10 dias) e a intervenção do Ministério Público Federal. Portanto, nada impede que o exame do direito pleiteado pela parte impetrante seja feito quando vierem aos autos as manifestações da parte impetrada, do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como do douto MPF.

Nos dizeres do Desembargador Vilson Darós, "não há confundir pressa com urgência. Pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto. A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida" (TRF4, AG 2007.04.00.002447-3, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, DE 14.2.2007).

No caso em exame, da narrativa da inicial não se extrai fato concreto - além dos alegados (em tese) prejuízos financeiros - que demonstre a possibilidade de dano ao impetrante ou ineficácia da medida, caso deferida ao final da ação, o que, por si só, obsta a concessão da liminar pleiteada.

Neste particular, o TRF4 assim decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar, sendo certo que o prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5043448-17.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) (grifou-se)

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se o órgão de representação judicial da UNIÃO para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Na sequência, efetue-se a suspensão do feito, tendo em vista a admissão do IRDR nº 38 do TRF4 (processo nº 5011077-58.2026.4.04.0000), em 03/09/2026.

Diligências legais.