Sentença
Decisão- Órgão
- 8ª Vara Federal de Florianópolis
- Classe
- Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- Destinatários
- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, JOSE CESAR AVILA
- Advogado
- CHARLES ROBERTO DE POL (OAB 34785/SC)
Processo 5032829-20.2026.4.04.7200 distribuido para 8ª Vara Federal de Florianópolis na data de 14/09/2026.