5032829-48.2020.4.04.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5032829-48.2020.4.04.7000/PR

RELATORA: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINIRECORRENTE: LOURIVAL LOURENCO (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: TEREZA DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 14 de maio de 2026.

4ª Turma Recursal do Paraná

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 14 de maio de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução.

RECURSO CÍVEL Nº 5032829-48.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 765)

RELATORA: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO

RECORRENTE: LOURIVAL LOURENCO (Sucessão) (AUTOR)

ADVOGADO(A): LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470)

REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: TEREZA DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR)

ADVOGADO(A): LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470)

RECORRIDO: OS MESMOS

Publique-se e Registre-se.

Curitiba, 24 de abril de 2026.

Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI

Presidente

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032829-48.2020.4.04.7000/PRAUTOR: LOURIVAL LOURENCO (Sucessão)ADVOGADO(A): LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TEREZA DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470)SENTENÇA

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: I - Reconhecer como trabalhados em condições especiais e determinar ao INSS a averbação [base 25 anos para aposentadoria especial] dos períodos de 01/09/1982 a 15/12/1982, de 01/01/1983 a 30/09/1983, de 01/10/1983 a 30/04/1984, de 17/06/1985 a 08/11/1990 e de 24/06/1991 a 17/05/1993. II - Condenar o INSS a conceder à sucessora da parte autora aposentadoria proporcional por tempo de contribuição na DER (NB 187.119.005-0), em 09/05/2019, com incidência do fator previdenciário e coeficiente 70%. No cálculo da RMI, os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 4/2003) serão somados e limitados ao teto. III - Condenar o INSS a pagar, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da demanda, a importância resultante da somatória das prestações: .1) vencidas até 30/11/2021, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, incidente desde o momento em que devida cada parcela até 30/11/2021, e exclusivamente pela SELIC partir de 01/12/2021 até a data do efetivo pagamento; e .2) vencidas a partir de 01/12/2021, corrigida exclusivamente pela SELIC a partir de quando devida cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias: a) intime(m)-se o(s) recorridos(s) para, querendo, oferecer(em) resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da ; b) após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o INSS para implantar o benefício concedido. Cumprida a determinação, a parte autora da implantação do benefício. Em seguida, não impugnada a RMI, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para cálculo das parcelas vencidas.