Execução Fiscal 5001702-36.2013.4.04.7001 - TRF4

Execução Fiscal 5001702-36.2013.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRAMPEC PAPELARIA LTDA EXECUTADO: MARIA REGINA PARIETTI GONZE RAMOS EXECUTADO: ALLAN GONZE RAMOS EDITAL Nº 700015524967 De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc. FAZ-SE SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), na forma seguinte: DATAS: 1° LEILÃO: dia 23/04/2024, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2° LEILÃO: dia 25/04/2024, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação). Caso o segundo leilão resulte negativo, será procedida à venda direta do(s) bem(ns) constrito(s), por quantia igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da (re)avaliação. LOCAL DO LEILÃO: O leilão ocorrerá na forma exclusivamente online, mediante acesso e a realização de um pré-cadastro no sítio da internet www.kleiloes.com.br. LEILOEIRO: Sr. Werno Klöckner Júnior, com endereço à Av. Carlos Gomes, nº 226, Térreo, Zona 05, Maringá/PR, telefone: (44) 3026-8008. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): a) Lote 05 da quadra 08, com a área de 6.998,00 m², situado no Condomínio Rural Fechado "Batec Coxipó do Ouro", na cidade de Cuiabá - MT, medindo 40,00 metros de frente para a R-E; 62,94 metros de fundos com o correio; 158,00 metros do lado direito com o lote 04; 202,00 metros do lado esquerdo com o lote 06, conforme descrito na matrícula nº 52.172 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, avaliado em R$ 121.618,00 (cento e vinte e um mil, seiscentos e dezoito reais). Benfeitorias: não há. b) Lote 06 da quadra 08, com a área de 8.602,00 m², situado no Condomínio Rural Fechado "Batec - Coxipó do Ouro", na cidade de Cuiabá - MT, medindo 40,00 metros de frente para a R-E; 41,00 metros de fundos com o correio; 202,00 metros do lado direito com o lote 05; 204,00 metros do lado esquerdo com os lotes 7, 8, 9, 10, 11, conforme descrito na matrícula nº 52.173 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, avaliado em R$ 149.494,00 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais). Benfeitorias: não há. VALOR TOTAL DA REAVALIAÇÃO, em nov/2023: R$ 271.112,00 (duzentos e setenta e um mil, cento e doze reais) LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Coxipó do Ouro, Cuiabá/MT. DEPOSITÁRIOS: Allan Gonze Ramos e Maria Regina Parietti Gonze Ramos. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) à vista; ou b) por meio de parcelamento (consoante o contido no OFÍCIO/PSFN/LDN Nº 561/2015, de 27/10/2015). CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO: a) O parcelamento deve seguir o disposto no art. 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991, na Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014 e, subsidiariamente, na lei 10.522, de 10/07/2002, aplicável conforme o art. 15 da citada Portaria; b) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; c) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; d) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Eventual meação do cônjuge também deverá ser depositada à vista; e) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; f) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. O arrematante deverá entrar em contato com a União - Fazenda Nacional, para consolidação do parcelamento; g) Após a emissão da carta de arrematação, os valores serão recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com o código de receita nº 7739; h) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. RECURSO(S): Não há. MEAÇÃO: Não há. ÔNUS (em relação ao imóvel de matrícula nº 52.172 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT): a) Penhora em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, relativa aos autos nº 2007.36.00.00245-7, da 3ª Vara da Justiça Federal/MT, AV-02-52.172; b) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, AV-03-52.172. ÔNUS (em relação ao imóvel de matrícula nº 52.173 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT): a) Penhora em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, relativa aos autos nº 2007.36.00.00245-7, da 3ª Vara da Justiça Federal/MT, AV-02-52.173; b) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, AV-03-52.173. ÔNUS - (Por conta do Arrematante): a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação - mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38); b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação); c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do CPC); d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel. OBSERVAÇÕES: 1) A parte executada ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas e comprovadas pelo leiloeiro para a realização do ato, no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo. 2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal. 3) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da carta de arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazos recursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses. 4) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidade entre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns) avaliado(s), nos termos do edital. 5) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara, na sede do juízo, publicado no sítio da internet do leiloeiro (www.kleiloes.com.br) e publicado no diário eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pela Diretora de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001702-36.2013.4.04.7001/PR

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRAMPEC PAPELARIA LTDA EXECUTADO: MARIA REGINA PARIETTI GONZE RAMOS EXECUTADO: ALLAN GONZE RAMOS EDITAL Nº 700013540287 De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc. FAZ-SE SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), na forma seguinte: DATAS: 1° LEILÃO: dia 11/04/2023, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2° LEILÃO: dia 13/04/2023, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação). LOCAL DO LEILÃO: O leilão ocorrerá na forma exclusivamente online, mediante acesso e a realização de um pré-cadastro no sítio da internet www.kleiloes.com.br. LEILOEIRO: Sr. Werno Klöckner Júnior, com endereço à Av. Carlos Gomes, nº 226, Térreo, Zona 05, Maringá/PR, telefone: (44) 3026-8008. DESCRIÇÃO DOS BENS: a) Um lote de terreno urbano, sob o nº 04 da Quadra 02, do loteamento denominado "Residencial São Simão", com a área de 343,50 m² (trezentos e quarenta e três metros quadrados e cinquenta centímetros), medindo de frente 12,20m, limitando com a Estrada Capão Grande; lado direito medindo 29,00m, limitando com o lote 05; fundos medindo 12,00m, limitando com o lote 23; lado esquerdo medindo 26,25m, limitando com o lote 03, conforme descrito na matrícula nº 5.008 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, avaliado em R$ 49.343,77 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). Benfeitorias: não há. b) Lote 05 da quadra 08, com a área de 6.998,00 m², situado no Condomínio Rural Fechado "Batec Coxipó do Ouro", na cidade de Cuiabá - MT, medindo 40,00 metros de frente para a R-E; 62,94 metros de fundos com o correio; 158,00 metros do lado direito com o lote 04; 202,00 metros do lado esquerdo com o lote 06, conforme descrito na matrícula nº 52.172 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, avaliado em R$ 108.339,02 (cento e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e dois centavos). Benfeitorias: não há. c) Lote 06 da quadra 08, com a área de 8.602,00 m², situado no Condomínio Rural Fechado "Batec - Coxipó do Ouro", na cidade de Cuiabá - MT, medindo 40,00 metros de frente para a R-E; 41,00 metros de fundos com o correio; 202,00 metros do lado direito com o lote 05; 204,00 metros do lado esquerdo com os lotes 7, 8, 9, 10, 11, conforme descrito na matrícula nº 52.173 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, avaliado em R$ 133.244,98 (cento e trinta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Benfeitorias: não há. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO, em maio/2022: R$ 290.927,77 (duzentos e noventa mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos). DEPOSITÁRIOS: Allan Gonze Ramos e Maria Regina Parietti Gonze Ramos. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) à vista; ou b) por meio de parcelamento (consoante o contido no OFÍCIO/PSFN/LDN Nº 561/2015, de 27/10/2015). CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO: a) O parcelamento deve seguir o disposto no art. 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991, na Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014 e, subsidiariamente, na lei 10.522, de 10/07/2002, aplicável conforme o art. 15 da citada Portaria; b) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; c) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; d) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Eventual meação do cônjuge também deverá ser depositada à vista; e) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; f) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396; g) Após a emissão da carta de arrematação, os valores serão recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com o código de receita nº 7739; h) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. RECURSO(S): Não há. MEAÇÃO: não há. ÔNUS (em relação ao imóvel de matrícula nº 5.008 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT): a) Penhora em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, relativa aos autos nº 2007.36.00.00245-7, da 3ª Vara da Justiça Federal/MT, R-2:5.008; b) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, Av/3:5.008; c) Penhora em favor da Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 0027144-96.2010.4.01.3600, da 4ª Vara Federal de Cuiabá/MT, AV4:5.008. ÔNUS (em relação ao imóvel de matrícula nº 52.172 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT): a) Penhora em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, relativa aos autos nº 2007.36.00.00245-7, da 3ª Vara da Justiça Federal/MT, AV-02-52.172; b) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, AV-03-52.172. ÔNUS (em relação ao imóvel de matrícula nº 52.172 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT): a) Penhora em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, relativa aos autos nº 2007.36.00.00245-7, da 3ª Vara da Justiça Federal/MT, AV-02-52.1732; b) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, AV-03-52.173. ÔNUS - (Por conta do Arrematante): a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação - mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38); b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação); c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do CPC); d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel. OBSERVAÇÕES: 1) A parte executada ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas e comprovadas pelo leiloeiro para a realização do ato, no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo. 2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal. 3) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da carta de arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazos recursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses. 4) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidade entre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns) avaliado(s), nos termos do edital. 5) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara, na sede do juízo, publicado no sítio da internet do leiloeiro (www.kleiloes.com.br) e publicado no diário eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pela Diretora de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001702-36.2013.4.04.7001/PR

14/03/2023, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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