Execução Fiscal 5011447-06.2014.4.04.7001 - TRF4

Execução Fiscal 5011447-06.2014.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GASTECH - TECNOLOGIA EM GAS NATURAL S/A (Em Recuperação Judicial) EDITAL Nº 700013592084 De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da lei etc. FAZ-SE SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos em epígrafe, que será(ão) leiloado(s) bem(ns) do(a) executado(a), na forma seguinte: DATAS: 1° LEILÃO: dia 11/04/2023, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2° LEILÃO: dia 13/04/2023, a partir das 16 h, somente na modalidade online (pelo portal www.kleiloes.com.br), pelo maior lanço, desde que não seja a preço vil (não inferior a 60% do valor da (re)avaliação). LOCAL DO LEILÃO: O leilão ocorrerá na forma exclusivamente online, mediante acesso e a realização de um pré-cadastro no sítio da internet www.kleiloes.com.br. LEILOEIRO: Sr. Werno Klöckner Júnior, com endereço à Av. Carlos Gomes, nº 226, Térreo, Zona 05, Maringá/PR, telefone: (44) 3026-8008. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terras sob nº 70-A (setenta-A), com a área de 4.860,86 metros quadrados, da subdivisão do lote nº 70-A, que media no seu todo a área remanescente de 8.298,46 m², este resultante da subdivisão do lote "A", que media a área de 10.505,26 m², destacado da unificação dos lotes nºs 02 e 03, por sua vez da subdivisão do lote nº 70, situado na "Gleba patrimônio Londrina", neste município e comarca, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº 70.706, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR. Benfeitorias: Escritório, conveniência, área de administração e cobertura do posto, que totalizam 681,73 m² e a área de 1.166,40 m² de calçamento (obs: desse total de 681,73 m², 370,00 m² são da cobertura do posto e a metragem restante é de construção de alvenaria normal, utilizada como área administrativa). VALOR DA REAVALIAÇÃO, em out/2022: R$ 9.959.835,00 (nove milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Brasília, nº 2.257, Londrina/PR. DEPOSITÁRIO: Sr. Waner Rogério da Luz Labigalini. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) à vista; ou b) por meio de parcelamento (consoante o contido no OFÍCIO/PSFN/LDN Nº 561/2015, de 27/10/2015). CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO: a) O parcelamento deve seguir o disposto no art. 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991, na Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014 e, subsidiariamente, na lei 10.522, de 10/07/2002, aplicável conforme o art. 15 da citada Portaria; b) O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; c) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; d) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução. O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado. Eventual meação do cônjuge também deverá ser depositada à vista; e) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; f) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396; g) Após a emissão da carta de arrematação, os valores serão recolhidos por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com o código de receita nº 7739; h) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora. Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado. RECURSO(S): Não há. MEAÇÃO: Não há. ÔNUS: a) Hipoteca em favor de Petrobrás Distribuidora S/A, R.3/70.706; b) Penhora em favor do Banco Bradesco S/A, relativa aos autos nº 0047830-50.2010.8.16.0014, de Execução de Título Extrajudicial, da 8ª Vara Cível de Londrina/PR, R.4/70.706; c) Penhora em favor do Banco Bradesco S/A, relativa aos autos nº 0007281-61.2011.8.16.0014, de Execução de Título Extrajudicial, da 8ª Vara Cível de Londrina/PR, R.5/70.706; d) Penhora em favor do Município de Londrina/PR, relativa aos autos nº 0033460-27.2014.8.16.0014 e apensos, da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina/PR, R.6/70.706; e) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos presentes autos, R.7/70.706; f) Penhora em favor de GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda, relativa aos autos nº 0001838-22.2017.8.16.0014, da 8ª Vara Cível de Londrina/PR, R.8/70.706; g) Indisponibilidade de Bens, relativa aos autos nº 00072816120118160014, da 8ª Vara Cível de Londrina/PR, Av.9/70.706; h) Penhora em favor de Petrobras Distribuidora S/A, relativa aos autos nº 0061817-61.2011.8.16.0001, da 7ª Vara Cível de Londrina/PR, R.10/70.706; i) Indisponibilidade de Bens, relativa aos autos nº 00072816120118160014, da 8ª Vara Cível de Londrina/PR, Av.11/70.706; j) Penhora em favor do Município de Londrina/PR, relativa aos autos nº 0052748-48.2020.8.16.0014, da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR, R.12/70.706; k) Penhora em favor da União - Fazenda Nacional, relativa aos autos nº 5009680-88.2018.404.7001, da 7ª Vara Federal de Londrina/PR, R.13/70.706. ÔNUS - (Por conta do Arrematante): a) Custas de arrematação (0,5% - meio por cento - do valor da arrematação - mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38); b) Comissão do Leiloeiro (5% - cinco por cento - do valor da arrematação); c) Pagamento do ITBI, para efeito de expedição da Carta (art. 901, § 2º, do CPC); d) Eventuais débitos referentes a taxas de condomínio do imóvel. OBSERVAÇÕES: 1) A parte executada ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas e comprovadas pelo leiloeiro para a realização do ato, no caso de cancelamento dos leilões designados em virtude de parcelamento ou quitação do débito exequendo. 2) Ficam o(s) executado(s) e o depositário intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente. Tratando-se de bem(ns) imóvel(is), ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) e eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal. 3) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da carta de arrematação e a entrega do(s) bem(ns) somente serão realizadas após o decurso dos prazos recursais e, em caso de oposição de recursos, após o julgamento desses. 4) É de responsabilidade do(s) arrematante(s) a verificação da compatibilidade entre os dados averbados perante o cartório de registro de imóveis e o(s) item(ns) avaliado(s), nos termos do edital. 6) O presente edital será afixado no quadro de avisos da secretaria desta vara, na sede do juízo, publicado no sítio da internet do leiloeiro (www.kleiloes.com.br) e publicado no diário eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Eu, Sandra Miyakubo, técnica judiciária, digitei, indo conferido e assinado pela Diretora de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011447-06.2014.4.04.7001/PR

14/03/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Petição

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Carta)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Petição

Confirmada

Petição

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