5035505-96.2016.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035505-96.2016.4.04.7100/RS

AUTOR: GISLAINE DA SILVEIRA SIMIONIADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388)

DESPACHO/DECISÃO

Na petição do evento 56, PET1, a FUNSA ingressa com pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais.

Manifestação da parte-autora no evento 61, PET1.

Contudo, verifica-se que foi concedida a gratuidade da justiça à parte-autora (evento 20, SENT1). Ainda, embora a condenação em honorários advocatícios em sede recursal, constou expressamente do voto proferido no evento 39, VOTO1 "exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça".

Assim, não são devidos os valores referentes à verba honorária sucumbencial.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035505-96.2016.4.04.7100/RS

AUTOR: GISLAINE DA SILVEIRA SIMIONIADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388)

ATO ORDINATÓRIO

CERTIFICO que, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região:

- serão as partes intimadas da baixa dos autos da Turma Recursal e do trânsito em julgado da sentença a fim de que, no prazo de 10 dias, requeiram o que entenderem de direito;

- havendo requerimento de execução de sentença, a liquidação pode ser elaborada com o auxílio do sistema de cálculos desenvolvido pelo Núcleo de Contadoria, disponível no endereço eletrônico www.jfrs.jus.br, aba “Serviços Judiciais”, “Cálculos Judiciais”, “Programas de Cálculo”, adequado aos critérios definidos pelo Conselho da Justiça Federal;

- transcorrido o prazo sem manifestação, será procedida à baixa dos autos (Portaria nº 01/2011 desta 1ª Vara Federal).

RECURSO CÍVEL Nº 5035505-96.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNESRECORRENTE: GISLAINE DA SILVEIRA SIMIONI (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO SVINKAL (OAB RS068388)

ACÓRDÃO

A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 16 de março de 2026.