Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- AUTO POSTO JASSA LTDA, RVM TRANSPORTES LTDA
- Advogados
- RENI DONATTI (OAB 19796/SC), CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB 21196/SC)
Apelação Cível Nº 5037814-60.2020.4.04.7000/PR
APELANTE: AUTO POSTO JASSA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796)APELANTE: AUTO POSTO JASSA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796)APELANTE: AUTO POSTO JASSA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796)APELANTE: RVM TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796)APELANTE: RVM TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196)ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796)
DESPACHO/DECISÃO
Em que pese o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já ter proferido julgamento de mérito envolvendo o paradigma do Tema STJ 1079 e a referida decisão ter sido mantida em sede de embargos de declaração, a União opôs embargos de divergência, impugnando a modulação de efeitos da decisão.
A propósito, os embargos de divergência foram admitidos e encontram-se pendentes de análise e, além disso, houve a interposição de recurso extraordinário naquele feito, o qual aguarda juízo de admissibilidade.