5041434-13.2016.4.04.7100

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041434-13.2016.4.04.7100/RS

EXEQUENTE: NORMA DELACROIX DOS SANTOS (Sucessão, Sucessor)ADVOGADO(A): OSNI JOSÉ ALVES (OAB RS031899)ADVOGADO(A): SIMONE LEMOS ALVES (OAB RS067454)ADVOGADO(A): FELIPE CANABARRO TEIXEIRA (OAB RS060735)ADVOGADO(A): IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175)ADVOGADO(A): VIDAL AUGUSTO CORDOVA NETO (OAB SC015944)ADVOGADO(A): MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB SC015836)ADVOGADO(A): RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811)

DESPACHO/DECISÃO

1. A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil,independentemente de inventário ou arrolamento.

Devidamente intimado, o INSS não se opôs à habilitação promovida, conforme manifestação do evento 184, DOC1.

Assim, comprovado o óbito da sucessora do autor, declaro habilitadas:

PATRÍCIA DELACROIX DOS SANTOS, brasileira, viúva, nutricionista, inscrita no CPF sob o n.° 418.***.***-72, no RG sob o n.° 1007424193, residente e domiciliada na Rua Barbedo, 735, apart. 3, Bairro Menino Deus, Porto Alegre, RS, CEP 90.110-260, e-mail [email protected] .

VALÉRIA DOS SANTOS VALÉRIO, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n.° 500.***.***-20, no RG sob o n.° 8007424214, residente e domiciliada na Rua Luzitana, 1181, apart. 501, Bairro Higienópolis, Porto Alegre, RS, CEP 90.520-080, e-mail [email protected] .

Retifique-se a autuação do pólo ativo da demanda.

Intime-se os exequentes para que digam a respeito do pedido do evento 161, mormente quanto à parcela dos honorários advocatícios, porquanto as procurações juntadas em evento 178, PROCADM2 não trazem a nomeação dos peticionantes em questão.

3. Ato contínuo, expeçam-se alvarás em nome dos beneficiários, para o levantamento dos respectivos créditos já pagos. Intime-se.

4. Após, retornem conclusos para decisão acerca dos créditos complementares pendentes.