5041602-57.2025.4.04.0000

Intime-se por mandado para imediato cumprimento, em regime de plantão.

Encaminhe-se cópia da presente decisão para juntada no Agravo de Instrumento nº 50416025720254040000.

Renove-se a vista ao MPF, face à aparente violação à isonomia e impessoalidade no processo seletivo para os Programas de Residência Médica do Hospital de Clínicas.

De plano, constato a perda integral do objeto do recurso, observada a reconsideração promovida pelo juízo primevo.

Isso porque a pretensão recursal cingiu-se ao pedido de acréscimo imediato de pontuação na prova de títulos, permitindo à impetrante concorrer em posição mais vantajosa à vaga de residência médica provimento já alcançado na origem.

Em consequência, não mais subsiste interesse recursal a justificar o prosseguimento do agravo de instrumento, consoante dispõe o artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos da fundamentação.

Intimem-se e oportunamente dê-se baixa.

Órgão

SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, COORDENADOR(A) DA BANCA EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO - HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE, GEORGIA OLIVEIRA AVILA

Advogados

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO (OAB 62733/RS), ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI (OAB 17315/RS), MARIA EDUARDA PEDRAZANI RODRIGUES (OAB 115035/RS), MAURO ALMEIDA DE BARROS (OAB 37401/RS), MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN (OAB 61698/RS)

Faz, ao final da inicial, os seguintes pedidos:

a) Preliminarmente, a reforma da decisão agravada, com o imediato reconhecimento do direito líquido e certo da Agravante à pontuação prevista no Edital (i) determinando a correção liminar da pontuação atribuída à ora Agravante, para o efeito (i.1) de elevar a sua nota na “análise curricular” de

9,3 para 10, e (i.2.) elevar a sua nota final de 84,000 para 84,700, para todos os efeitos legais do Processo Seletivo;

b) No mérito, (ii) o integral provimento do presente Agravo de Instrumento, conferindo estabilidade ao provimento liminar;

c) a intimação do agravado para, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC).

É o relatório.

Passo a decidir.

A admissibilidade do presente pedido em regime de plantão judiciário não encontra amparo na Resolução TRF4 nº 254/2022, visto que o pedido de tutela de urgência não versa sobre medida que não possa ser realizada no expediente judiciário normal ao final do recesso forense.

O cronograma estabelecido no edital do processo seletivo para residência médica 2026 do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) (processo 5081276-82.2025.4.04.7100/RS, evento 1, EDITAL4, Anexo XIII) não prevê a realização de atos públicos de convocação ou classificação de candidatos dentro do período de recesso forense, iniciado em 20/12/2025 e que finalizará em 06/01/2026.

O último evento previsto no cronograma para ocorrer antes do início do recesso forense foi o "Prazo final para interposição de recursos contra o resultado preliminar da avaliação dos candidatos PcD e autodeclarados negros", em 22/12/2025. Após essa data, há um hiato no cronograma, e as atividades do processo seletivo só serão retomadas em 12/01/2026, com a divulgação do "Resultado definitivo da avaliação dos candidatos PcDs e autodeclarados negros, após fase recursal, classificação preliminar e convocação para sorteio de desempate, se necessário".

Portanto, não há um ato administrativo agendado para o período do recesso que possa causar o perecimento imediato de eventual direito da agravante. O risco mais iminente reside na homologação e convocação dos candidatos, prevista para acontecer no dia 13/01/2026.

A questão central que deve ser analisada por este magistrado plantonista é se a causa pode esperar o retorno das atividades normais, em 7 de janeiro. Entende-se que sim.

Entre a retomada do expediente forense normal e a homologação final do resultado do concurso, com subsequente convocação dos candidatos, haverá uma janela de tempo que, embora pequena (6 dias corridos, 4 dias úteis), é suficiente para que a causa seja apreciada e decidida pelo Relator natural.

A jurisdição exercida no período de plantão judiciário é excepcional, destinada apenas ao atendimento de casos em que o risco de perecimento de direito inviabilize que se aguarde a decisão do juiz da causa, razão por que não se pode invocá-la irrestritamente, pois disso resultaria a desconsideração do juiz natural, alicerce básico do princípio do devido processo legal, por meio do qual se impede que uma das partes possa escolher o juízo, à margem da regra de distribuição.

Ante o exposto, reputando não demonstrado o requisito do perigo na demora para a concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, sem prejuízo de reanálise do pleito pelo Relator natural do recurso.

Intimem-se.

Terminado o período de plantão judiciário no recesso, encaminhem-se os autos, de imediato, ao gabinete do Relator.