5043628-05.2024.4.04.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5043628-05.2024.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁRECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA PORTO (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 07 de agosto de 2025.

1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade PRESENCIAL do dia 07/08/2025, quinta-feira, às 14h00min. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados pelo sistema eproc, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência.

RECURSO CÍVEL Nº 5043628-05.2024.4.04.7100/RS (Pauta: 951)

RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: RAFAEL GONCALVES LUZARDO

Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de julho de 2025.

Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER Presidente

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043628-05.2024.4.04.7100/RSAUTOR: ALEXANDRE DA SILVA PORTOADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248)SENTENÇA

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Quanto a custas e honorários: (1) em se tratando de JEF, isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001); (2) em se tratando de procedimento comum, vencida a parte autora, resta condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa; a exigibilidade de ambas as verbas fica suspensa em razão da AJG. Fica a parte autora dispensada do ressarcimento dos honorários periciais adiantados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal (artigo 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/2001), salvo na hipótese de sobrevir mudança em sua situação econômico-financeira que lhe permita saldá-los, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.