5043636-07.2023.4.04.7200

Apelação Cível Nº 5043636-07.2023.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHOAPELANTE: JUSSARA COUTO CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): NATALIA PARENTI (OAB SC057286)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC).

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes.

3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2025.

Apelação Cível Nº 5043636-07.2023.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHOAPELANTE: JUSSARA COUTO CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): NATALIA PARENTI (OAB SC057286)

EMENTA

direito à saúde. medicamento. pembrolizumabe. adenocarcinoma de pulmão metastático. RISCO DE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO JÁ INICIADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta pela parte autora em ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, pleiteando o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de adenocarcinoma de pulmão metastático.

2. Nos termos das Súmulas vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas nos julgamentos dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral.

3. A análise do NATJUS concluiu favoravelmente ao uso do Pembrolizumabe para o caso clínico, reconhecendo sua eficácia e segurança, além do risco iminente de vida da paciente.

4. Embora a CONITEC tenha emitido parecer desfavorável à dispensação do medicamento Pembrolizumabe como tratamento de primeira linha para câncer de pulmão não pequenas células avançado ou metastático, não houve análise específica para tratamento de segunda linha, inexistindo vício formal ou ilegalidade, mas também ausência de fundamento suficiente para afastar a indicação médica respaldada por evidências científicas.

5. No caso concreto, a parte teve concedida antecipação de tutela recursal para fornecimento do medicamento.

6. A interrupção abrupta do fornecimento do medicamento, após o início do tratamento e com evidências de melhora, configuraria grave risco à saúde e à integridade emocional e psicológica da paciente, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.

7. Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, com ressalva do entendimento dos Desembargadores Federais VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS e ANA CRISTINA FERRO BLASI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de outubro de 2025.