5043659-19.2023.4.04.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão, conforme os arts. 494 e 1.022 do CPC/2015.

4. O acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

5. A irresignação da parte embargante, que busca rediscutir a classificação da impetrante no processo seletivo e sua nota, representa mero inconformismo com a decisão proferida, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

6. A decisão da Turma, ao dar provimento ao agravo de instrumento, reconsiderou o entendimento inicial e firmou que a elaboração de listas de aprovados e classificados com base na existência de liminar não possui amparo legal.

7. O reconhecimento judicial assegura ao candidato o direito de participar do processo seletivo em igualdade de condições, caso obtenha aprovação e classificação, sendo a inclusão em lista separada de sub judice ilegal.

8. O julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando a fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 10. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito de decisão devidamente fundamentada, mas sim a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

___________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022, 7º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2025.

Órgão

SECRETARIA DA 4a. TURMA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ADAIR JOSE DE DORDI, ANA ROSA DE DORDI, PATRICIA CHE LING KAM OLIVEIRA

Advogados

FERNANDA ZETTLER GRUBER (OAB 48764/RS), MARCIO CACERES ASTIGARRAGA (OAB 42069/RS)

Órgão

4ª Turma

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ADAIR JOSE DE DORDI, ANA ROSA DE DORDI, PATRICIA CHE LING KAM OLIVEIRA

Advogados

MARCIO CACERES ASTIGARRAGA (OAB 042069/RS), FERNANDA ZETTLER GRUBER (OAB 048764/RS)

Órgão

SECRETARIA DA 4a. TURMA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ADAIR JOSE DE DORDI, ANA ROSA DE DORDI, PATRICIA CHE LING KAM OLIVEIRA

Advogados

MARCIO CACERES ASTIGARRAGA (OAB 042069/RS), FERNANDA ZETTLER GRUBER (OAB 048764/RS)

Órgão

4ª Turma

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ADAIR JOSE DE DORDI, ANA ROSA DE DORDI, PATRICIA CHE LING KAM OLIVEIRA

Advogados

MARCIO CACERES ASTIGARRAGA (OAB 042069/RS), FERNANDA ZETTLER GRUBER (OAB 048764/RS)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A inclusão da impetrante em lista separada de candidatos sub judice e sua não convocação para as próximas etapas são ilegais, pois sua nota (7,75) é superior à de pelo menos seis candidatos classificados na lista geral.

4. A decisão de primeiro grau foi reconsiderada, pois a elaboração de listas de aprovados e classificados com base na existência de liminar não possui amparo legal. O reconhecimento judicial assegura ao candidato o direito de participar do processo seletivo em igualdade de condições, caso obtenha aprovação e classificação.

5. O pedido foi deferido para determinar a inclusão do nome da demandante na lista de classificados e habilitados e assegurar sua participação nas demais fases do certame, uma vez que não há prejuízo para a Administração nem irreversibilidade da medida, pois a candidata pode ser excluída posteriormente se a decisão for revista.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: 7. A inclusão de candidato aprovado em processo seletivo em lista separada de sub judice é ilegal, devendo ser garantida sua participação nas demais etapas do certame em igualdade de condições com os demais, caso sua nota o habilite.

___________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inc. III.

Jurisprudência relevante citada:

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2025.